01/09/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 10:10

Juntada de Petição de diligência
22/08/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:07

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:58

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801139-09.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA ROCHA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

D E C I S Ã O Vistos, O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil.

Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, passo a discorrer.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado/requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Não havendo provas fortes e convincentes neste sentido, deve ser mantida a assistência judiciária, negando-se provimento ao pedido formulado na impugnação à gratuidade de justiça.

Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória serão a celebração do contrato entre as partes e o desconto no benefício previdenciário das prestações.

Com relação à inversão do ônus da prova, a aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comportas maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele.

Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto.

In casu, ambas as hipóteses se fazem presentes, diante dos fatos narrados na inicial e os documentos que lhe acompanham, assim como o art. 4º, I, do CDC.

Assim, faz-se necessário que haja uma questão probatória, uma situação concreta no processo que ensejasse do julgador decidir quem deveria arcar com esse ônus, o que ocorreu.

No presente caso, faz-se necessário, portanto, a inversão do ônus da prova.

A distribuição do ônus da prova, será observado o art. 6º, VIII do CDC, portanto, caberá à a parte autora comprovar os descontos do empréstimo, bem como à parte requerida juntar o comprovante de depósito (TED/DOC) e/ou comprovante de utilização do cartão de crédito e, ainda, o contrato n.º 1509183693.

As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a validade do contrato, a ciência acerca do tipo de contratação e a ocorrência de depósito.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar as provas que pretendem produzir, findo o qual a decisão se torna estável.

Advertindo, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do art. 357, do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juiz.

Ato contínuo, defiro o pedido de ID n.º 78026478.

Designo dia 10 de setembro de 2025, às 11h30min, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

DETERMINO que a audiência seja realizada na modalidade híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem.

Para essa finalidade será empregado preferencialmente o software de videoconferência Microsoft Teams.

A intimação da testemunha será feita pela própria parte, salvo nos casos expressos em lei.

Faculta-se ao advogado o comparecimento na sala passiva, para participação na audiência.

A oitiva da testemunha residente fora da comarca será realizada, conforme normatização do Tribunal de Justiça competente.

A oitiva não presencial dos policiais arrolados como testemunhas poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva.

Somente serão ouvidas as testemunhas já arroladas, e as que o forem no prazo comum de 15 dias (art. 357, § 4º, do NCPC).

O arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal.

Mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo.

Caso a intimação realizada pelo advogado reste frustrada por justa causa, isto é, sem culpa da parte, e desde que isso seja comunicado com tempo hábil, fica a Secretaria autorizada a atender pedido para expedição de mandado intimatório, independentemente de novo despacho.

Se requerida, fica deferida a expedição de carta precatória para coleta de prova oral independentemente de novo despacho.

A parte interessada deverá comprovar a distribuição da precatória no prazo de dez dias, contados de sua retirada, sob pena de preclusão da prova.

Intimem-se as partes e advogados para informar seus e-mails e telefones para contato com o aplicativo whatsapp, bem como das testemunhas se souberem.

Determino que o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, em caso de expedição de mandado de intimação, exija das partes e testemunhas a serem intimadas para a audiência telepresencial o e-mail ou contato telefônico com o aplicativo whatsapp para ingressar na sala virtual da videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams.

Em caso de recusa do modelo virtual, a audiência será designada de forma presencial com a participação de todos na sala de audiências da 1ª Vara Cível da comarca de Parnaíba/PI.

Segue o link da audiência: https://teams.microsoft.com/meet/2136833434895?p=n63xoeYx81Z5AH6bqU Cumpra-se.

Diligências necessárias.

PARNAÍBA-PI, 19 de agosto de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
19/08/2025 18:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/09/2025 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
19/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 07:59

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801139-09.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA ROCHA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

D E S P A C H O R. h.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC.

Em caso de pedido de produção de provas, retornem-me conclusos para decisão saneadora.

Diligências necessárias.

PARNAÍBA-PI, 9 de junho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
09/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:05

Determinada Requisição de Informações
28/05/2025 19:18

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:11

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801139-09.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR(A): FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA ROCHA RÉU(S): BANCO AGIPLAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Faço vistas ao Procurador da parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação de ID. 73730065.

Parnaíba-PI, 14 de maio de 2025.

SIMONE LEITE DE SOUZA Analista Judicial
14/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:54

Determinada a citação de BANCO AGIPLAN S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-50 (REU)
12/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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