21/05/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0802367-79.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Promoção] REQUERENTE: LARISSA LAIANA DIAS LOPES, MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES, RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 14 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
14/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:42

Transitado em Julgado em 29/01/2025
31/01/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:53

Recebidos os autos
24/06/2024 14:03

Juntada de cálculo judicial
24/06/2024 13:57

Juntada de cálculo judicial
24/06/2024 13:56

Expedição de Informações.
10/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/10/2023 06:38

Decorrido prazo de MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 11:50

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:50

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 11:31

Expedição de .
07/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:47

Determinada diligência
09/12/2022 07:11

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2022 07:09

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 18:18

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2022 08:07

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:06

Juntada de Certidão
27/11/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:19

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2022 15:09

Decorrido prazo de MARCIA MILENA OLIVEIRA VILACA SOARES em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 08:40

Conclusos para julgamento
27/04/2022 08:40

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/07/2021 11:13

Conclusos para julgamento
28/07/2021 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/07/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/07/2021 17:26

Juntada de Petição de documentos
29/04/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 16:54

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 16:50

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 15:24

Juntada de Certidão
23/04/2021 15:11

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 28/07/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
23/04/2021 10:53

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2021 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
18/12/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

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