TJPI - 0802162-03.2024.8.18.0038

1ª instância - Vara Unica de Avelino Lopes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAURACI HENRIQUE DE SOUSA

CPF *71.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CNPJ: 01.522.368/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 07:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 15/07/2025 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 09:32

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 06/06/2025 02:24

    Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 05/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 15:28

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/05/2025 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 15/05/2025 11:15

    Publicado Sentença em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 11:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0802162-03.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LAURACI HENRIQUE DE SOUSA REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

    SENTENÇA Vistos etc.

    A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar instrumento de mandato atual da parte (até um mês antes da propositura da ação), com assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas todos devidamente identificados com documentação (CPF E RG), na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, sob pena de indeferimento da inicial; b) indicar exatamente o valor descontado sobre seus proventos e o período de descontos (início, fim e número de parcelas), corrigindo o valor da causa (se for o caso); c) juntar os três extratos bancários anteriores e os três posteriores da conta que recebe seus proventos, tendo como marco o início dos descontos questionados; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; d) apresentar comprovante de domicílio atual (datado de, no máximo, 90 dias), ou, na sua falta, em nome de seu cônjuge com certidão de casamento (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), que submeta a presente demanda à competência territorial deste juízo, ou, em sua falta, meio idôneo que comprove o referido domicílio cível (v.g. contrato de locação), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

    A parte autora deixou de juntar documentos imprescindíveis ao desenvolvimento da ação.

    Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Diante da inércia da parte autora, o prosseguimento do feito, na presente fase, não se revela possível, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    NÃO CUMPRIMENTO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    POSSIBILIDADE. (...) 2.

    A inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330 e art. 485, I, todos do CPC/15. 3.

    Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1616261, 07139536820218070006, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2022, publicado no DJE: 27/9/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

    Sendo apresentado recurso de apelação, mantenho, desde logo, a sentença por seus próprios fundamentos, devendo ser citado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

    Transitada em julgado esta sentença, feitas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Sentença registrada eletronicamente na presente data.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

  • 13/05/2025 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 21:06

    Indeferida a petição inicial

  • 16/01/2025 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 03:13

    Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 18/10/2024 23:59.

  • 17/10/2024 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 17/09/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 13:37

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de documentos

  • 25/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de documentos

  • 25/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de documentos

  • 25/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de procuração

  • 25/07/2024 16:30

    Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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