23/06/2025 14:28

Juntada de Petição de ciência
13/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:44

Expedição de Alvará.
06/06/2025 02:24

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:23

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
05/06/2025 06:11

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 04/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:15

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801963-78.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: DOROTEIA MARIA ALVES REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por DORATEIA MARIA ALVES em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S.A, ambos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

A parte autora alega que não reconhece os descontos efetuados em seu benefício previdenciário realizado em razão das cobranças denominado “AP PREMIAVEL".

Afirma em suas razões a responsabilidade da instituição financeira diante da irregularidade da contratação e fraude perpetrada por terceiros.

Requer, diante disso, a nulidade da contratação e, por corolário, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação, ID 62484527.

Réplica à contestação, ID 62486450.

Petição de pedido de homologação de acordo acostada ao ID 66569279, assinada pelos advogados de ambas as partes.

Comprovante de pagamento do acordo juntado ao ID 67031525. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.

A princípio, vislumbra-se que não subsiste lide, pois conforme se vê dos autos, a demandante e o demandado celebraram transação, espécie de autocomposição, da qual resultou acordo extrajudicial, inclusive já cumprido por este.

Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas.

A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R.

M. de A.

Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante.

Editora Revista dos Tribunais, 2017).

Compulsando-se os autos, verifica-se do acordo firmado que as partes transacionaram pelo pagamento da importância de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), para finalizar a lide e liquidar o presente processo, acordo este assinado pelo advogado de ambas as partes, constituído com poderes específicos para transigir.

Observa-se ainda que o acordo já fora cumprido pelo requerido, conforme a informação de ID 67031525.

Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal.

Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas.

Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo.

Com fundamento na RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação do advogado da parte autora para que, no prazo de CINCO dias, informe ao Juízo o número da conta bancária da parte autora, para fins de levantamento de valores (crédito principal), tendo em vista a suspeita de demanda predatória e diante do fato de ser a parte requerente pessoa não alfabetizada ou semianalfabeta, portanto, hipossuficiente.

Sentença registrada eletronicamente na presente data.

Publique-se.

Intimem-se as partes, via sistema, para ciência.

Expedientes necessários.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

AVELINO LOPES-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
13/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:07

Homologada a Transação
17/03/2025 14:56

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
10/12/2024 10:12

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 07:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
06/09/2024 03:15

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 15:56

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:13

Determinada a citação de BRADESCO SEGUROS S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-93 (REU)
15/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
13/07/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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