16/06/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:26

Decorrido prazo de FAZENDA IRRIGA RURAL em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 11:14

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802484-83.2020.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] INTERESSADO: DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO INTERESSADO: FAZENDA IRRIGA RURAL DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Deborah Maria Véras Carvalho em face de Fazenda Irriga Rural, julgada procedente por sentença transitada em julgado (ID 30101330).

Na fase de cumprimento de sentença, após a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse (ID 71864219), verificou-se a necessidade de análise mais aprofundada das alegações da parte Executada, Fazenda Irriga Rural, em sua impugnação (ID 34893269), bem como da manifestação da parte Exequente (ID 36723202) que alterou, substancialmente, a descrição do imóvel objeto da lide. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela um possível tumulto processual que exige o chamamento do feito à ordem.

A sentença transitada em julgado determinou a reintegração de posse com base na descrição do imóvel apresentada na petição inicial, qual seja, um imóvel com área de 10 hectares e 15 ares (10,15,00 ha), cadastrado no INCRA sob o nº 950.106.441.473-0, no ITR sob o NIRF nº 7.566.878-5, e registrado no Cartório do 1º Serviço de Registro de Imóveis sob o nº de ordem R1/14.632, Livro de Registro Geral 2-EW.

Contudo, no curso do cumprimento de sentença, a parte Autora/Exequente apresentou novo estudo topográfico (ID 36723836, 36723839, 36723840), descrevendo o imóvel com área de 74.508,16 m² (7,45 ha) e Matrícula nº 12.942 do Cartório Almendra, localizado na BR-343, KM 16, Baixa da Carnaúba.

O mandado de reintegração de posse que seria expedido teria como base a descrição do imóvel apresentada no referido estudo topográfico, e não a descrição constante na petição inicial e na sentença.

Esse fato, observado no momento em que o mandado de reintegração iria ser assinado, pode configurar violação à coisa julgada, uma vez que a ordem de reintegração de posse pode estar sendo direcionada a um imóvel com características e confrontações diversas daquele que foi objeto da ação e da decisão judicial transitada em julgado.

Ademais, a parte Executada, em sua impugnação (ID 34893269), alega que o imóvel de sua posse e propriedade (Área 142,8112ha, INCRA Nº 9950.106.752.940-7, Nirf Nº 7.403.704-4, Matrícula 12.649 do 1º Serviço de Registro de Imóveis) é diverso daquele descrito na inicial, o que reforça a necessidade de esclarecimentos sobre o objeto da lide. 3.

CONCLUSÃO Diante do exposto, e considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, chamo o feito à ordem para: a) Suspender a expedição do mandado de reintegração de posse (ID 71864219), até ulterior deliberação; b) Intimar a parte Autora, por intermédio da advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareça, fundamentadamente, o aparente tumulto processual existente, notadamente a divergência entre a descrição do imóvel constante na petição inicial e na sentença, e a descrição apresentada no estudo topográfico juntado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo executivo. c) Intime-se o DNOCS para manifestar-se acerca de seu interesse no feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Parnaíba, (data da assinatura eletrônica).

PARNAÍBA-PI, 13 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
13/05/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 21:08

Determinada diligência
13/05/2025 21:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:19

Deferido o pedido de
25/04/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:59

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 11/03/2024 23:59.
08/02/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 08:11

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de FAZENDA IRRIGA RURAL em 07/02/2024 23:59.
12/12/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:20

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:20

Expedição de Informações.
24/11/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/09/2023 11:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:37

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2023 22:03

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:03

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
27/05/2023 00:52

Decorrido prazo de FAZENDA IRRIGA RURAL em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:04

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 25/05/2023 23:59.
25/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:57

Outras Decisões
24/02/2023 15:27

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:27

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2022 11:20

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 13:54

Expedição de Certidão.
10/11/2022 13:54

Expedição de Mandado.
26/10/2022 11:36

Expedição de Certidão.
20/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 07:45

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 12:45

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/09/2022 12:44

Conclusos para julgamento
07/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
07/09/2022 12:43

Expedição de Certidão.
06/09/2022 03:23

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 05/09/2022 23:59.
05/08/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 10:44

Determinada Requisição de Informações
29/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:16

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:15

Transitado em Julgado em 11/07/2022
28/07/2022 01:47

Decorrido prazo de FAZENDA IRRIGA RURAL em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 23:24

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:15

Julgado procedente o pedido
12/05/2022 13:07

Conclusos para julgamento
09/05/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:33

Conclusos para despacho
07/12/2021 19:39

Conclusos para julgamento
07/12/2021 19:38

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:38

Juntada de Certidão
07/12/2021 00:50

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:50

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 00:50

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 06/12/2021 23:59.
04/11/2021 00:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 14:46

Determinada Requisição de Informações
21/09/2021 09:15

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:15

Juntada de Certidão
21/09/2021 00:50

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 20:14

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2021 01:18

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 01/09/2021 23:59.
01/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 11:24

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:02

Determinada Requisição de Informações
27/08/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/08/2021 10:14

Juntada de Certidão
27/08/2021 00:08

Decorrido prazo de Requerido não identificado em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 13:12

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2021 12:32

Expedição de Mandado.
20/05/2021 16:41

Juntada de Certidão
20/05/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 10:44

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 10:58

Determinada Requisição de Informações
29/04/2021 09:13

Conclusos para despacho
29/04/2021 09:13

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:11

Juntada de Certidão
28/04/2021 22:55

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2021 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2021 17:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 17:23

Juntada de Certidão
13/02/2021 00:13

Decorrido prazo de DEBORAH MARIA VERAS CARVALHO em 12/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 15:32

Juntada de Petição de diligência
26/01/2021 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 19:52

Expedição de Mandado.
25/01/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 16:37

Determinada Requisição de Informações
10/09/2020 12:15

Conclusos para despacho
10/09/2020 12:15

Juntada de Certidão
10/09/2020 12:15

Juntada de Certidão
10/09/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:37

Determinada Requisição de Informações
03/09/2020 12:11

Conclusos para decisão
03/09/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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