24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800198-69.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO em desfavor do BANCO BRADESCO, tendo a parte executada apresentado impugnação/embargos ao cumprimento de sentença, acompanhado da garantia do juízo.

Alega a parte executada que houve excesso na forma de cálculo dos danos materiais, ao argumento de que a atualização monetária de todo o valor a ser restituído foi feita desde a data do primeiro desconto.

No cálculo do valor que entende devido, considerou a restituição de 22 parcelas, referentes ao período de março de 2018 a dezembro de 2019, apurados de forma simples.

Quanto aos danos morais, sustentou que a correção monetária teria sido aplicada desde o evento danoso, e não desde o arbitramento, contrariando a Súmula 362 do STJ.

Adianto que os argumentos expendidos não merecem acolhida.

Isso porque consta nos autos, no ID 55498334, o histórico de créditos que comprova que os descontos indevidos decorrentes do contrato declarado inexistente se deram ao longo de 72 (SETENTA E DUAS) parcelas mensais de R$279,09, no período de fevereiro/2018 a janeiro/2024.

Logo, deve haver a restituição de todas as parcelas indevidamente descontadas, de maneira dobrada (R$558,18), acrescida de juros moratórios e correção monetária da data de cada desconto.

Do mesmo modo, a impugnação quanto à correção monetária dos danos morais também não prospera, uma vez que não há qualquer vício nesse ponto do cálculo.

Por fim, registro que restou configurado o descumprimento da tutela de evidência que determinava a imediata cessação dos descontos indevidos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 100 dias, uma vez que consta do histórico de créditos que, além de a parte executada não ter promovido a cessação dos descontos indevidos no prazo determinado, os descontos prosseguiram até a liquidação de todo o contrato.

Logo, torna-se devida, também, a multa cominatória fixada na alínea "a" da sentença, no patamar máximo estabelecido.

Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados pela Secretaria no ID 75815372 foram realizados com fidelidade aos parâmetros fixados na sentença e confirmados pelo acórdão, e que a quantia de R$ 85.321,87, depositada pela requerida como garantia do juízo, foi devidamente deduzida no apêndice próprio.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Secretaria no ID 75815372, por estarem em conformidade com o título executivo judicial.

Não havendo recurso, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$67.928,33 (sessenta e sete mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), observando-se o destaque de honorários advocatícios já requerido no ID 79507165, tendo em vista que o requerimento se encontra acompanhado do respectivo contrato.

Por fim, intime-se a parte executada para pagamento da quantia remanescente apurada no cálculo, qual seja, R$ 4.461,94 (quatro mil quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).

Cumpra-se.

OEIRAS-PI, 23 de julho de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
23/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800198-69.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais.

OEIRAS, 16 de maio de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
06/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:16

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800198-69.2020.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, querendo, manifestarem-se acerca dos cálculos judiciais.

OEIRAS, 16 de maio de 2025.

RAYLA PAULINO DE ARAUJO JECC Oeiras Sede
16/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:01

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
10/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:57

Juntada de cálculo judicial
07/03/2024 14:47

Recebidos os autos
21/08/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 14:25

Expedição de Ofício.
24/07/2023 09:09

Expedição de Alvará.
21/07/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:22

Expedido alvará de levantamento
20/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 12:12

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:12

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
23/05/2023 23:11

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:35

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 01:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:51

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:51

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2023 09:28

Recebidos os autos
12/04/2023 09:28

Juntada de Petição de certidão
12/03/2022 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/03/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:13

Conclusos para decisão
25/02/2022 08:27

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 00:27

Decorrido prazo de DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO em 20/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2021 09:05

Conclusos para julgamento
27/05/2021 09:20

Juntada de Petição de ata da audiência
13/05/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2021 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:59

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:57

Desentranhado o documento
27/04/2021 17:57

Cancelada a movimentação processual
27/04/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2021 09:10 JECC Oeiras Sede.
29/07/2020 14:02

Juntada de Certidão
26/03/2020 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cálculo Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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