15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0826992-52.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: BENILDE BISPO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

SÚMULA 18 TJPI.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS PROPORCIONAL.

DECISÃO TERMINATIVA Em exame Apelações Cíveis interpostas por BENILDE BISPO DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS , aqui versada.

A sentença consiste, resumidamente, em declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto da lide, condenando o apelante a restituir, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 1ª Apelação – BENILDE BISPO DA SILVA: Alega, em síntese, que a sentença seja reformada no que tange à condenação da restituição simples para a devolução em dobro e que o quantum indenizatório seja arbitrado. 2ª Apelação – BANCO BRADESCO S.A.: Em suas razões, o banco apelante afirma que a contratação foi regular.

Afirma que o apelado não comprovara o alegado dano moral sofrido, bem como, que o valor a título indenizatório fora arbitrado em patamar excessivo.

Requer, por fim, o provimento do recurso para que se reforme a sentença.

A parte autora da ação alega, em sede de contrarrazões, que a contratação ocorreu de forma irregular.

Pede improvimento do recurso interposto pelo banco.

O banco, em sede de contrarrazões, alegou da impossibilidade da majoração dos danos morais.

Pugna pelo improvimento da apelação interposa pela parte autora.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

Prorrogo os benefícios da gratuidade à parte autora da ação.

Decido.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Senhores julgadores, como visto, trata-se de apelação oposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação atrás mencionada.

Convém ressaltar de logo, porém, que ao assim decidir o douto juiz sentenciante deu à causa o mais apropriado desfecho, exceto no tocante à restituição do indébito e no que diz respeito ao arbitramento da indenização por danos morais, como se verá adiante.

Basta consignar que as provas coligidas para os autos, sobretudo as do banco, eram de fato insuficientes, a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à parte autora o lídimo direito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Art. 42. (...) Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição bancária na efetuação dos descontos indevidos.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1.

A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, inclusive. 2.

Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor.

Incidência do art. 42, § único, do CDC. 3.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.

Sentença reformada. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800891-62.2020.8.18.0049 | Relator: Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/03/2023) Dessa forma, a análise deve ser objetiva, sem analisar o elemento volitivo para a realização dos descontos para que haja a repetição do indébito em valor dobrado.

De resto, é ainda imperioso ressaltar que, como do mesmo modo reconhecido na decisão, os descontos efetuados pelo apelado consubstanciaram-se, realmente, conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido. É dizer, a não comprovação do repasse dos valores contratados, bem como a não apresentação de instrumento contratual válido, impunha considerar-se que os danos causados à apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento, afigurando-se necessária a condenação do primeiro no pagamento de indenização por danos morais à segunda.

Exatamente, diga-se de logo, o que se deu na espécie dos autos. É certo que a fixação do valor indenizatório deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar, tanto o enriquecimento sem causa de uma das partes, quanto a excessiva repreensão da outra.

Com estes fundamentos, e sendo o quanto basta asseverar, conheço dos recursos, e no mérito, em relação a Apelação Cível interposta pela instituição financeira, nego-lhe provimento.

Em relação a apelação interposta pela parte autora, dou provimento, para condenar a instituição financeira i) à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Em relação ao banco, majoro os honorários advocatícios para 15%, conforme Tema nº 1059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, baixem os autos ao juízo de origem para os devidos fins, dando-se o cancelamento na distribuição.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
11/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:28

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
02/01/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:42

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:18

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2024 12:12

Conclusos para julgamento
04/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:01

Deferido o pedido de
17/01/2024 09:30

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:30

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de BENILDE BISPO DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:06

Juntada de Certidão
03/11/2023 09:29

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 10:46

Recebidos os autos do CEJUSC
16/10/2023 10:46

Recebidos os autos.
16/10/2023 10:45

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 11:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
11/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
05/06/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:33

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
05/06/2023 09:18

Recebidos os autos.
31/05/2023 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENILDE BISPO DA SILVA - CPF: *83.***.*67-04 (AUTOR).
30/05/2023 08:22

Desentranhado o documento
30/05/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
30/05/2023 08:15

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:15

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:15

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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