30/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0800929-16.2021.8.18.0057 VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI, MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI AGRAVADO: JACKSON SILVA REGO INTIMAÇÃO Trata-se de INTIMAÇÃO da parte AGRAVADA, via Diário Eletrônico, para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno interposto.

COOJUD-CRIMINAL, em Teresina, 28 de julho de 2025
28/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/07/2025 20:21

Expedição de .
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800929-16.2021.8.18.0057 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PATOS DO PIAUÍ AGRAVADO: JACKSON SILVA REGO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, Cuida-se de Agravo Interno interposto nos autos n° 0800929-16.2021.8.18.0057 que não admitiu o recurso interposto com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

No caso dos autos, a parte recorrente ingressou com agravo direcionado ao TJPI com fulcro no art. 1.021 do CPC.

Verifica-se que a decisão atacada se baseia Súm. 284, do STF., nos termos do inciso V, do art. 1.030, do CPC, e não nos casos do art. 1.030, §2°, do CPC, conforme expresso abaixo, in verbis: "Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso." Diante da expressa previsão legal, ambas as Cortes Superiores (STJ e STF) já se manifestaram pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre Agravo Interno e Agravo em recursos excepcionais, consoante proclamaram os seguintes julgados, in litteris: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.

Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.

Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Por conseguinte, é inequívoco que o Agravo Interno interposto se não constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que configurado erro grosseiro.

Não obstante, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De semelhante maneira, o art. 91, VI, do RI-TJPI, segue o mesmo entendimento exarado pelo art. 932, III, do CPC, litteris: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...]; VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC NÃO CONHEÇO do Agravo Interno.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/05/2025 10:27

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:50

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:49

Não recebido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI - CNPJ: 41.***.***/0001-08 (APELANTE).
21/02/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
18/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:36

Juntada de petição
04/12/2024 11:18

Juntada de manifestação
29/11/2024 13:26

Juntada de manifestação
28/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:34

Recurso Especial não admitido
11/10/2024 10:38

Juntada de petição
04/09/2024 12:58

Conclusos para o relator
04/09/2024 12:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
04/09/2024 11:19

Juntada de Certidão
24/08/2024 03:07

Decorrido prazo de JACKSON SILVA REGO em 23/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:22

Expedição de intimação.
22/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:03

Decorrido prazo de JACKSON SILVA REGO em 16/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:40

Juntada de petição
19/06/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:47

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI - CNPJ: 41.***.***/0001-08 (APELANTE) e não-provido
17/06/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 13:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/06/2024 14:28

Juntada de manifestação
27/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/05/2024 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:46

Conclusos para o Relator
01/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI em 30/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 09:39

Expedição de intimação.
05/03/2024 09:39

Expedição de intimação.
04/03/2024 10:47

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PATOS DO PIAUI - CNPJ: 41.***.***/0001-08 (APELANTE)
08/02/2024 07:48

Conclusos para o Relator
07/02/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/10/2023 10:20

Conclusos para o relator
30/10/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/10/2023 07:28

Determinada a redistribuição dos autos
09/10/2023 11:36

Recebidos os autos
09/10/2023 11:36

Conclusos para Conferência Inicial
09/10/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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