26/06/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:29

Expedição de Alvará.
17/06/2025 12:34

Transitado em Julgado em 17/06/2025
30/05/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 02:36

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821440-72.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOILSON CIRQUEIRA LIMA INVENTARIANTE: LEONIZIA CIRQUEIRA LIMA HERDEIRO: JOENIZIA CIRQUEIRA LIMA INVENTARIADO: JOSE BEZERRA DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento sumário promovida por JOILSON CIRQUEIRA LIMA em face do espólio de JOSÉ BEZERRA DE LIMA, falecido em 19.01.2024, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.

Extrai-se dos autos que o de cujus era casado com LEONIZIA CIRQUEIRA LIMA e que da união nasceram 02 (dois) filhos, JOILSON CIRQUEIRA LIMA e JOENIZIA CIRQUEIRA LIMA, todos maiores e capazes.

Acrescenta, ainda, que o falecido deixou 01 (um) bem a inventariar e não deixou testamento conhecido.

A meeira LEONIZIA CIRQUEIRA LIMA foi nomeada inventariante (id. 57244296).

Certidões negativas do espólio no âmbito Federal, Estadual e Municipal (id. 57196507).

Certidão de inexistência de testamento (id. 63261040).

Edital de citação de eventuais interessados incertos ou desconhecidos devidamente publicado, não havendo impugnações (id. 67635721).

A Fazenda Nacional informou que não localizou créditos tributários inscritos em nome do de cujus (id. 67601277).

Termos de renúncia translativa (ids. 69064352 e 69096185).

Certidão de inexistência de testamento (id. 73952890).

A Fazenda Pública Municipal informou a inexistência de débitos em nome do falecido. É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

O arrolamento sumário tem previsão legal e objetiva à simplificação do procedimento de inventário nos casos em que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de pleno acordo quanto à partilha, daí porque também se chama arrolamento amigável.

Trata-se, verdadeiramente, de procedimento especial de jurisdição voluntária, que dispensa a intervenção Ministerial, haja vista a ausência de interesse de incapaz, trazendo para o Juiz a função de tão somente proceder à homologação do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, quando presentes os requisitos autorizadores.

Dispõe o art. 2.015 do Código Civil que se os herdeiros forem capazes poderão apresentar plano de partilha para homologação pelo juiz.

Nesse plano deve-se observar, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível na divisão entre os herdeiros, conforme dispõe o art. 664 do CPC.

No caso dos autos, os demais herdeiros renunciaram as suas quotas-partes em favor da inventariante, nos moldes estabelecidos pelo art. 1.793 do Código Civil, conforme se infere dos documentos de ids. 69064352 e 69096185, tornando-se, desta forma, única herdeira do de cujus, de modo que se aplica o disposto no art. 659, §1º, do CPC.

Ressalte-se que a renúncia translativa se equipara à cessão de direitos hereditários, e a jurisprudência amplamente majoritária admite que pode ser realizada por termo nos autos, não sendo necessária sua formalização por escritura pública, conforme se observa pelos seguintes julgados: SOBREPARTILHA.

RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça admite a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art. 1.806 do Código Civil, entendendo que a disposição legal abrange tanto a renúncia abdicativa, quanto a renúncia translativa, denominação doutrinária que se refere, em verdade, à cessão de direitos hereditários. 2.

Embora o art. 1.793 do CCB estabeleça que a cessão de direitos deve ser formalizada através de escritura pública, entende-se que a renúncia translativa pode ser formalizada por termo nos autos, pois é também forma pública de externar a vontade.

Recurso provido. (TJ-RS - AI: *00.***.*27-82 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 28/08/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

FORMALIZAÇÃO.

TERMO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Exatamente por ser equiparado a bem imóvel, o Código Civil de 2002 exige escritura pública como condição de validade do negócio jurídico de cessão de direitos hereditários (art. 1.793). 2.

Todavia, tal regra admite mitigação, como vem reconhecendo a jurisprudência, em atenção às peculiaridades que envolvem cada caso e ao princípio da livre convicção do juiz, sendo possível tal cessão através de instrumento particular, mormente quando haja o consenso de todos os herdeiros, como ocorreu no caso ora tratado. 3.

Sobre o tema, já decidiu o STJ que a cessão de direitos hereditários possui natureza obrigacional, podendo ser lavrada em documento particular (AgInt no REsp: 1426161/SP), de forma que o fato do negócio jurídico entabulado entre as partes ter sido formalizado por instrumento particular, não macula a validade da cessão de direitos hereditários. 4.

Ademais, especificamente no caso de inventário judicial, passo a me filiar ao forte entendimento doutrinário e jurisprudencial que admite que a cessão de direito hereditário também se dê por termo nos autos, uma vez que o termo tem caráter público e do por se processar junto ao Poder Judiciário confere segurança à cessão, ao que se acresce que, no caso de renúncia da herança, o CC/02 admite que se dê ou por instrumento público ou por termo judicial (art. 1.806). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0004505-66.2017.8.18.0000, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RENÚNCIA DA MEAÇÃO – ESCRITURA PÚBLICA – DESNECESSIDADE – ADMISSIBILIDADE DE A RENÚNCIA SER FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO SENDO RENÚNCIA TRANSLATIVA DA MEAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.806, DO CC – PRECEDENTES – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO - O DIREITO DE SE FORMALIZAR A RENÚNCIA DA MEAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS NÃO IMPLICA ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS.

DECISÃO REFORMADA – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação. (TJ-SP - AI: 20956934520218260000 SP 2095693-45.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 08/06/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021) EMENTA: SUCESSÕES - ANULAÇÃO DE BENS ADJUDICADOS EM INVENTÁRIO - RENÚNCIA TRANSLATIVA DOS DESCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO DOS BENS À VIÚVA PRETENDIDA PELOS NETOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A renúncia pode ser abdicativa, quando há não há beneficiário certo, sendo a herança devolvida ao monte hereditário.

Se a renúncia for realizada para favorecer determinada pessoa trata-se de translativa ou ad favorem, e que se equipara à cessão de direitos hereditários. 2.

Se os filhos do falecido renunciaram a herança em favor da genitora, trata-se de renúncia translativa, que deve ser mantida, pois inexistente vício que possa macular o negócio jurídico. 3.

Sentença mantida. 4.

Apelação não provida. (TJ-MG - AC: 10443070354180001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 08/09/2015, Data de Publicação: 16/09/2015) Dessa forma, cumpridas as exigências legais insculpidas no art. 660 do CPC, impõe-se o julgamento do feito, com a procedência do pedido.

Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio, conforme certidões negativas apresentadas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e, por conseguinte, determino a adjudicação do bem pertencente ao espólio de JOSÉ BEZERRA DE LIMA em favor da inventariante LEONIZIA CIRQUEIRA LIMA, o que o faço com arrimo no art. 659, §1º, do CPC.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se a carta de adjudicação e alvará judicial, se necessário, intimando-se o fisco, por seu representante legal, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º do art. 662 do CPC.

Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema Pje.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
14/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 08:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:41

Expedição de Edital.
28/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 08:07

Desentranhado o documento
28/11/2024 08:07

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 03:12

Decorrido prazo de JOILSON CIRQUEIRA LIMA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:13

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:51

Expedição de Termo de Compromisso.
14/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:34

Deferido o pedido de
13/05/2024 22:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
13/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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