20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0802310-89.2024.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: NORTH MIX EXECUTADO: MARIA DE FATIMA BATISTA DE ALENCAR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

I – FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos pedido de desistência da presente ação, protocolado em ID 75342409 .

A desistência formulada pelo promovente, consiste em ato unilateral de vontade apto a ensejar a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, assim nos termos do art. 200, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo prescindível a anuência da parte requerida para a homologação da desistência, conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste sentido o ENUNCIADO 90 do FONAJE: “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.

Ainda, urge destacar que, a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido nos autos.

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência formulada nos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, inc.

VIII do CPC e em conformidade com a Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se.

Arquive-se TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Norte 1 - Anexo II CET
19/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:26

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:00

Extinto o processo por desistência
09/05/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 00:08

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:21

Expedição de Mandado.
11/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 23:47

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:48

Expedição de Mandado.
13/01/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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