31/05/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 12:42

Decorrido prazo de AURICELIA BRITO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000820-25.2012.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fruição / Gozo] REQUERENTE: AURICELIA BRITO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta por AURICELIA BRITO DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, em razão de condenação transitada em julgado nos autos do processo em epígrafe.

A parte exequente indicou como devido o valor de R$ 28.898,58, enquanto a autarquia executada, ao ser intimada, apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução, sustentando que o valor correto corresponderia a R$ 21.747,53.

Diante da controvérsia, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculo atualizado e imparcial.

A Contadoria, por meio do ID: 66475755, apresentou planilha atualizada, apurando como valor devido a quantia de R$ 26.983,70.

Regularmente intimadas, ambas as partes anuíram ao referido cálculo, tendo a parte exequente apenas requerido o acréscimo de honorários sucumbenciais de 10%, fixados na sentença e ainda não incluídos na planilha da Contadoria. É o relatório.

Decido.

O cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é fase de efetivação do direito reconhecido no título executivo judicial, regendo-se pelo disposto no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso, não havendo mais impugnação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, tampouco divergência quanto à sua exatidão, impõe-se a sua homologação, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pagamento.

Com efeito, embora a parte exequente inicialmente tenha indicado valor superior, e o executado tenha apontado quantia inferior, a planilha apresentada pelo setor técnico do juízo apurou valor intermediário (R$ 26.983,70), o qual foi expressamente aceito por ambas as partes, o que autoriza o acolhimento da conta nos exatos termos em que lançada.

No tocante ao pedido de inclusão dos honorários sucumbenciais, assiste razão à exequente.

A sentença transitada em julgado reconheceu o direito à percepção de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, os quais, embora não computados na planilha da Contadoria, integram o título executivo judicial.

Assim, sobre o valor principal homologado (R$ 26.983,70), deve incidir o percentual de 10% (dez por cento), totalizando R$ 2.698,37, montante este que também deverá ser requisitado, de forma destacada, em nome do patrono da exequente, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.347.736/RS, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJe 15/04/2014).

Diante do exposto: I – Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial ao ID: 66475755, no valor de R$ 26.983,70 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos); II – Defiro o pedido da parte exequente para inclusão de honorários sucumbenciais, fixando-os no valor de R$ 2.698,37 (dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos); III – Determino a expedição de PRECATÓRIO em favor da requerente AURICELIA BRITO DA SILVA - CPF: *48.***.*64-87, no valor de R$ 26.983,70, e seus acréscimos legais, expedindo-se o competente ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do TJ/PI; IV – Expeça-se, ainda, requisição de pequeno valor, em favor do patrono da autora, devidamente habilitado nos autos, no valor de R$ 2.698,37, a título de honorários sucumbenciais.

Intimem-se as partes para ciência.

Com a estabilização deste decisum, produza-se o título requisitório de pagamento judicial.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
14/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2025 08:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 08:39

Recebidos os autos
07/11/2024 19:10

Juntada de cálculo judicial
07/11/2024 19:10

Expedição de Informações.
01/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de AURICELIA BRITO DA SILVA em 27/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
22/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:13

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:12

Declarada incompetência
20/03/2023 12:06

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:22

Decorrido prazo de AURICELIA BRITO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 22:23

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 13:47

Declarada incompetência
12/01/2023 11:39

Conclusos para decisão
12/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:37

Expedição de Carta rogatória.
11/01/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 17:17

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:22

Conclusos para decisão
17/11/2022 08:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:21

Expedição de Certidão.
08/11/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
21/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
03/06/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 00:14

Decorrido prazo de AURICELIA BRITO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:14

Decorrido prazo de AURICELIA BRITO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:14

Decorrido prazo de AURICELIA BRITO DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
24/01/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:29

Recebidos os autos
12/07/2021 14:29

Juntada de Petição de despacho
12/08/2019 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/08/2019 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 11:17

Distribuído por sorteio
12/08/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-08-12.
09/08/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2019 11:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/08/2019 11:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/06/2019 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/06/2019 16:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso adesivo
19/06/2019 16:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2019 10:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/06/2019 10:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-06.
05/06/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/06/2019 14:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/06/2019 14:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/05/2019 16:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
24/05/2019 16:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2019 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/04/2019 11:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2019 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
19/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-03-19.
18/03/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2019 10:19

[ThemisWeb] Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2019 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/02/2019 13:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
14/02/2019 11:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2019 11:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/02/2019 12:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2019 13:45

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
28/01/2019 13:31

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
10/10/2018 11:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/08/2018 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-08-14.
13/08/2018 20:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/08/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2018 18:03

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2018 12:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/11/2017 09:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/02/2017 10:42

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-02-07 10:00 FORÚM DES. JOÃO TURÍBIO, 161, CENTRO, PIRIPIRI-PI.
01/02/2017 12:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 11:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2016 12:23

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí
09/12/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-09.
08/12/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2016 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/07/2016 11:32

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-02-07 10:00 FORÚM DES. JOÃO TURÍBIO, 161, CENTRO, PIRIPIRI-PI.
06/07/2016 11:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/07/2016 15:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 11:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/05/2016 12:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2015 00:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/09/2015 12:42

[ThemisWeb] Declarada incompetência
26/03/2015 14:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2015 12:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2015 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2015 09:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2014 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 09:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 08:50

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2013 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
19/02/2013 10:22

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/02/2013 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2013 10:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/12/2012 09:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
04/09/2012 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2012 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
25/06/2012 10:25

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/06/2012 12:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/06/2012 09:04

Distribuído por sorteio
04/06/2012 09:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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