21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0016376-95.2014.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: MANOEL DE JESUS DE ARAUJO SILVA INTERESSADO: COOPERCARRO LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação ajuizada em 2014.

Deferida buscas via SISBAJUD, restou infrutífera (ID evento 58 – projudi).

Deferida buscas via RENAJUD, restou infrutífera (ID EVENTO 67 – projudi), visto que o veículo atingidos pela restrição e indicado à penhora (Hyundai/Tucson GLSP, Placa OUC-6372, Renavan (517276046) encontrava-se alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, não cabendo pois, penhora sobre ele, por tratar-se de objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, não integrando o patrimônio do executado, que é apenas seu possuidor.

Deferido Mandado de Avaliação e Penhora de qualquer bem móvel, restou infrutífera (ID 37190247).

Deferido novo Mandado de Avaliação e Penhora de qualquer bem móvel, restou infrutífera (ID 39308431).

Deferido busca via SISBAJUD na modalidade teimosinha, restou infrutífero (ID 71618877).

Em expediente (ID 72525733), a parte requerente solicita nova expedição de Mandado de Penhora e Avaliação.

Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de localização de ativos para satisfação do débito restaram infrutíferas, inclusive 02 (dois) mandados de penhora e avaliação já deferidos anteriormente, e que a parte exequente não colacionou aos autos, nenhum elemento mínimo probatório de êxito em caso de deferimento, razão pela qual, além do indeferimento do que fora pleiteado, não há outra alternativa a este juízo senão a extinção do processo, diante da inexistência de bens penhoráveis.

O Poder Judiciário não pode manter uma execução indefinidamente aberta sem indícios concretos de que novas diligências possam ser frutíferas.

Cabe à parte exequente trazer aos autos informações e dados relevantes que possam indicar a existência de bens passíveis de constrição, pois não se admite o bloqueio judicial perpétuo em detrimento da efetividade processual.

Ademais, não se pode olvidar que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, incumbe à parte Exequente promover o regular andamento da ação executiva, com vista ao recebimento do seu crédito.

Assim, deve ser extinto o presente feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, cuja redação é a seguinte: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Dá-se nos presentes autos a extinção imediata, independentemente de prévia intimação pessoal das partes, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sendo de se ressaltar, por oportuno, que nesta Justiça Especializada não se admite a suspensão do processo prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido Mandado de Avaliação e Penhora requerido pela parte autora.

Em seguida, JULGO por sentença extinta a presente execução, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, fazendo as seguintes importantes observações: a) por sua natureza, a presente sentença não faz coisa julgada, e permite, tão logo o Exequente encontre bens penhoráveis, por mera petição nos próprios autos, reativar-se o andamento do feito nos mesmos autos, tendo em vista sua natureza sincrética; b) fica possibilitada a expedição de crédito em favor do(a) Exequente para providenciar as restrições e inscrições negativas em nome da parte Executada que entender cabíveis.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Destaco que o presente juízo fica prevento para conhecer do feito em possível repropositura da ação, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC.

TERESINA-PI, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
21/09/2023 10:36

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/04/2023 08:52

Conclusos para decisão
13/04/2023 08:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:52

Juntada de Certidão
10/04/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 20:19

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
29/03/2023 08:35

Expedição de Mandado.
29/03/2023 07:27

Expedição de Mandado.
27/03/2023 19:54

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 14:55

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 08:12

Expedição de Certidão.
10/02/2023 08:12

Expedição de Mandado.
08/02/2023 07:33

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 06:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 08:50

Conclusos para despacho
04/05/2022 10:55

Juntada de comprovante
12/07/2021 10:04

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2021 09:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
12/07/2021 10:04

Juntada de Certidão
12/07/2021 10:02

[Projudi] Arquivista
12/07/2021 09:58

[Projudi] Juntada de Intimação
12/07/2021 09:57

Audiência Conciliação designada para 02/09/2021 09:30 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
12/07/2021 09:57

Distribuído por dependência
17/04/2021 20:23

[Projudi] Juntada de Certidão
02/10/2020 15:11

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
08/10/2019 11:27

[Projudi] Despacho
16/09/2019 12:06

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/09/2019 12:06

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/07/2019 20:53

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
25/04/2019 15:24

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
19/12/2018 12:52

[Projudi] Juntada de Ofício
22/11/2018 09:17

[Projudi] Decisão ou Despacho
15/08/2018 11:52

[Projudi] Conclusos para Despacho
15/08/2018 11:52

[Projudi] Serventuário
23/07/2018 13:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/06/2018 10:29

[Projudi] Juntada de Mandado
08/06/2018 09:00

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/02/2018 08:38

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/01/2018 09:03

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/01/2018 11:57

[Projudi] Conclusos para Despacho
19/01/2018 11:57

[Projudi] Juntada de Conclusão
07/12/2017 12:54

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
30/10/2017 09:55

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
16/10/2017 11:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
21/09/2017 10:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/09/2017 10:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
25/08/2017 13:51

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
23/02/2017 09:25

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
26/01/2017 08:42

[Projudi] Juntada de Certidão
22/11/2016 10:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
22/11/2016 09:21

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/11/2016 09:21

[Projudi] Serventuário
26/10/2016 14:18

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
01/09/2016 11:07

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos
05/05/2016 08:33

[Projudi] Conclusos para Sentença
05/05/2016 08:33

[Projudi] Serventuário
13/04/2016 10:39

[Projudi] Juntada de Certidão
05/04/2016 09:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
04/04/2016 09:43

[Projudi] Conclusos para Despacho
04/04/2016 09:43

[Projudi] Serventuário
15/03/2016 13:04

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/03/2016 12:35

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/03/2016 10:26

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
10/10/2014 08:00

[Projudi] Conclusos para Sentença
10/10/2014 08:00

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
07/10/2014 10:53

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
11/09/2014 12:15

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
10/09/2014 12:05

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
10/09/2014 12:05

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
09/09/2014 11:47

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
23/07/2014 08:52

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
23/07/2014 08:52

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
22/07/2014 16:06

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/06/2014 11:42

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
09/06/2014 09:35

[Projudi] Expedição de Citação
09/06/2014 09:35

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/06/2014 09:35

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
09/05/2014 08:18

[Projudi] Expedição de Citação
09/05/2014 08:18

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/05/2014 08:18

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/05/2014 08:18

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2014

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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