15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0804090-87.2022.8.18.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito à Incorporação] APELANTE: MARISA RODRIGUES BENVINDO APELADO: PREFEITURA DE FLORIANO-PI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE FLORIANO - PI contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI, nos autos da MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARISA RODRIGUES BENVINDO, contra ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FLORIANO.

O presente recurso foi distribuído ao Tribunal Pleno, contudo, da leitura do art. 81-A, II, j, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, percebe-se que o feito em questão deveria ser apreciado e decidido por uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a saber: Art. 81-A.

Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: II – julgar: j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que sejam redistribuídos, por sorteio, dentre os Desembargadores relatores das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
24/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:34

Baixa Definitiva
08/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:19

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES BENVINDO em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:03

Decorrido prazo de Prefeitura de Floriano-PI em 28/01/2025 23:59.
17/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 03:13

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES BENVINDO em 29/11/2024 23:59.
03/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 17:57

Concedida a Segurança a MARISA RODRIGUES BENVINDO - CPF: *53.***.*98-08 (IMPETRANTE)
01/11/2024 11:17

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo de MARISA RODRIGUES BENVINDO em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:32

Conclusos para julgamento
09/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 17:20

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
19/12/2023 09:38

Expedição de Mandado.
19/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO REIS NETO em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 11:31

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:16

Expedição de Mandado.
14/02/2023 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2022 17:05

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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