17/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 07:00

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825938-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas.

TERESINA, 13 de julho de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0825938-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. , 4 de junho de 2025.

GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
04/06/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:40

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825938-80.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizado por VALDEMAR DOMINGOS DOS SANTOS, em face do Estado do Piauí.

Alega em síntese que é Policial Militar tendo ingressado na Polícia Militar do Piauí como Soldado no dia 05/08/1988, o autor possui longos 35 anos de efetivo serviço, e, durante esse tempo, recebeu promoções encontrando-se hoje como 1º SARGENTO.

Informa ainda que foi preterido em seus direitos subjetivos à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Indica como paradigma o 1º Tenente Edilson Santos e Silva – RGPM 10.9649- 91 – que ingressou na PMPI em 02/10/1991, e em junho/2025 será promovido a patente de Capitão, o Sr.

VALDEILDO DE OLIVEIRA SOUSA, o ingresso na PMPI em data posterior à sua, 01/03/1994, já é Capitão, e o Sr.

JUVENILTON CAVALCANTE PESSOA que ingresso em data posterior à sua, 01/03/1994, e já ocupa a patente de Major, corroborando a preterição.

Requer, liminarmente, Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando a promoção imediata da parte autora à patente de Major, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais.

E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de à patente de Major.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada.

Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 02:06

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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