17/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:26

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:25

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI em 16/07/2025 23:59.
17/06/2025 07:08

Decorrido prazo de NICODEMO PORTELA FELIX em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800848-08.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: NICODEMO PORTELA FELIX REU: MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por NICODEMO PORTELA FELIX em face do MUNICÍPIO DE BRASILEIRA, na qual o autor alega que, embora tenha sido aprovado em concurso público para o cargo de vigia com jornada prevista de 40 horas semanais (160 mensais), trabalhou desde sua posse, em 1997, em regime de escala de 24x48 horas, totalizando 72 horas semanais (240 mensais), inclusive aos domingos e feriados, sem a devida contraprestação remuneratória proporcional às horas extras laboradas.

Afirma que o Município reconheceu a irregularidade ao enviar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 010/2019, que resultou na promulgação da Lei Municipal nº 205/2019, instituindo, a partir de janeiro de 2020, jornada de 12x36 horas, regularizando a situação funcional dos vigias.

Alega, no entanto, que jamais recebeu integralmente os valores correspondentes às horas extraordinárias e ao adicional noturno, além dos reflexos destas verbas sobre 13º salários e férias com 1/3 constitucional, requerendo a condenação do Município ao pagamento dos valores retroativos de 2017 a 2022.

O Município apresentou contestação, arguindo a prescrição quinquenal e impugnando todos os pedidos, sob o argumento de que sempre efetuou os pagamentos devidos a título de horas extras, adicional noturno e reflexos.

Ressalta que, inclusive, teria remunerado o autor de forma superior ao devido em razão de erro na base de cálculo do adicional noturno.

Defende, ainda, que com a entrada em vigor da Lei nº 205/2019, as jornadas passaram a observar regime de compensação, afastando qualquer direito a adicional noturno ou horas extras.

A réplica foi apresentada e, posteriormente, o autor requereu o cancelamento da audiência de instrução (ID: 67139172), abrindo mão da produção de prova oral e apresentando alegações finais (ID: 69300825).

O réu não se manifestou em alegações finais, embora devidamente intimado. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

No caso dos autos, a ação foi proposta em 22/02/2022, razão pela qual declaro prescritas todas as parcelas anteriores a 22/02/2017, extinguindo-se o feito com resolução de mérito neste ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC.

III – MÉRITO O autor alega ter laborado em jornada de 24x48 horas, superior à jornada prevista no edital do concurso público, sendo esta de 40 horas semanais.

Contudo, não produziu qualquer prova demonstrando a efetiva realização de jornada extraordinária sem a devida contraprestação.

Ressalte-se que os contracheques juntados aos autos (ID: 24637890) incluem rubricas relativas a adicional noturno e horas extras, de forma a se inferir que tais verbas foram devidamente pagas.

Ademais, ao requerer o cancelamento da audiência de instrução, o autor renunciou à produção de prova oral e, por consequência, abriu mão da única via apta à comprovação da jornada alegada.

O ônus da prova da prestação de horas extras é do empregado/reclamante, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não se admite a presunção da realização de jornada além do previsto em lei apenas com base em alegações genéricas ou em documentos de terceiros.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PLEITO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Reclamação Trabalhista ajuizada por servidor público municipal, que pleiteava o pagamento de horas extras e reflexos, em razão de alegada jornada extraordinária superior a 240 horas mensais, em regime de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso.

A sentença de 1º grau extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor logrou comprovar o efetivo cumprimento de jornada extraordinária, conforme alegado; (ii) verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova para atribuir ao ente público a obrigação de demonstrar a ausência de labor em regime extraordinário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A distribuição do ônus da prova segue a regra geral do art. 373, I, do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4.

Não há nos autos documentos ou outros elementos probatórios que confirmem o cumprimento da jornada extraordinária alegada, como folhas de ponto ou testemunhos. 5.

A inexistência de controle formal de jornada pelo ente público não transfere automaticamente o ônus da prova para o réu, salvo hipóteses de inversão legalmente previstas, o que não é o caso. 6.

O entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal é no sentido de que a percepção de horas extras demanda a comprovação do efetivo labor extraordinário pelo autor, sendo insuficientes alegações genéricas desacompanhadas de provas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O ônus de comprovar o efetivo labor extraordinário incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 2.

A inexistência de controle formal de jornada pelo ente público não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 85, §§ 2º, 3º, I, e 11.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800130-64.2020.8.18.0135, Rel.

Des.

Erivan José da Silva Lopes, j. 17.03.2023.

TJPI, Apelação Cível nº 0800235-56.2020.8.18.0033, Rel.

Des.

Manoel de Sousa Dourado, j. 24.11.2023.

TJPI, Apelação Cível nº 0800121-20.2020.8.18.0033, Rel.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho, j. 26.08.2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800122-05.2020.8.18.0033 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 05/03/2025) Portanto, ausente prova da jornada extraordinária alegada, não há que se falar em pagamento de horas extras, tampouco de seus reflexos.

Ressalta-se que, com o advento da Lei Municipal nº 205/2019, publicada em 17/12/2019 e vigente a partir de janeiro de 2020, a jornada dos vigias passou a obedecer o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, conforme art. 1º.

Essa jornada é considerada legal e compatível com as peculiaridades das atividades de vigilância, sendo inclusive reconhecida pelos tribunais superiores.

O art. 4º, caput, da referida lei, é categórico: Art. 4º.

Na jornada de trabalho instituída pela presente Lei, consideram-se compensados o repouso semanal remunerado, os feriados, dias de ponto facultativo no serviço público municipal e as prorrogações de trabalho em jornada noturna, não fazendo jus ao recebimento de 20% de adicional para as horas trabalhadas além das 5h da manhã, por não serem consideradas reduzidas.

Assim, desde a vigência da Lei municipal nº 205/2019, não são mais devidos os adicionais decorrentes da prorrogação de labor noturno após 05h, eis que a remuneração mensal já atende aos parâmetros especiais para a modalidade de escala de trabalho dos vigias municipais, o que afasta o direito ao adicional requerido a partir da vigência da nova norma.

Ademais, a Lei nº 205/2019 prevê de modo expresso que as prorrogações de jornada noturna e os feriados estão compreendidos na jornada de 12x36, o que reforça o entendimento pela inexistência de direito a reflexos não pagos.

No presente caso, a norma vigente é plenamente aplicável, inexistindo ilegalidade em sua aplicação.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 22/02/2017, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por NICODEMO PORTELA FELIX em face do MUNICÍPIO DE BRASILEIRA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

PIRIPIRI-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
21/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:11

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
06/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI em 18/02/2025 23:59.
17/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:32

Expedição de Certidão.
08/06/2024 04:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRASILEIRA/PI em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 10:05

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:05

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/05/2023 09:40

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:44

Juntada de contrafé eletrônica
29/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
27/08/2022 15:57

Expedição de Certidão.
10/03/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 21:00

Conclusos para decisão
22/02/2022 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802389-54.2024.8.18.0050

Josiel Silva Duarte

Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de Transp...

Advogado: Leila Thamara da Cruz Bispo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0803253-25.2019.8.18.0032

Ilda Ferreira de Alencar

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/03/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0003451-97.2016.8.18.0033

Francisco das Chagas Santana do Nascimen...

Inss

Advogado: Francisco Andrade de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2016 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0803253-25.2019.8.18.0032

Ilda Ferreira de Alencar

Banco Bradesco

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/10/2019 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0800754-37.2025.8.18.0136

Francisca Maria Machado Sousa

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2025 16:37

Exibir Processo