14/07/2025 07:14

Decorrido prazo de SISLENE SILVA ROCHA em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023171-25.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAEXECUTADO: MANOEL UBALDO DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a Fazenda Pública para manifestação acerca do id. 75935749, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 21 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 06:08

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.
29/05/2025 09:25

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 28/05/2025 06:00.
23/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023171-25.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: MANOEL UBALDO DE OLIVEIRA DECISÃO Versam os autos de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, em face de MANOEL UBALDO DE OLIVEIRA - *07.***.*70-82 , ambos devidamente qualificados.

Regularmente intimado acerca do bloqueio de valores, o executado não se manifestou nos autos, sendo assim, a fazenda Pública Municipal pugnou pela conversão em renda do valor bloqueado e o prosseguimento da presente execução, com o consequente reforço da penhora, via SISBAJUD.

Em seguida, sendo insuficiente o valor bloqueado, pugnou a realização de reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (ferramenta “teimosinha”), RENAJUD, ou mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. É o relatório.

Decido.

O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.

No mesmo sentido, a jurisprudência pátria.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA.

LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia.

Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação.

O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação.

Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010). 2.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1667051 RS 2017/0083919-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018).

Isto posto, converto em penhora o numerário bloqueado, determinando à instituição financeira depositária transferir o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo.

Não há necessidade de lavratura do termo de penhora.

Em tempo, INDEFIRO o pedido de transferência do valor penhorado em favor do município.

Por fim, DEFIRO as seguintes medidas executivas, com finalidade de dar prosseguimento ao feito, com satisfação da execução: 1) nova tentativa de penhora via SISBAJUD utilizando-se a ferramenta da “teimosinha” em face do executado. 2) constrição de eventuais veículos de propriedade do executado (CNPJ nº 41.***.***/0001-90) por meio do sistema RENAJUD, em valor equivalente ao constante no extrato de CDA constante ao ID 43487497, observado o valor já penhorado, tendo em vista a preferência contida no artigo 11, inciso I da Lei de Execuções Fiscais. 3) Frustradas as diligências acima, determino a utilização do sistema INFOJUD para acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - DIRPF e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI da parte executada, relativas aos últimos 5 (cinco) anos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 16 de janeiro de 2025.

FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
21/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 08:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:24

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 23:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 23:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MANOEL UBALDO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MANOEL UBALDO DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:02

Conclusos para despacho
07/12/2020 18:36

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 15:28

Distribuído por sorteio
20/11/2020 07:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/11/2020 07:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/11/2020 07:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/11/2020 10:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 14:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2020 14:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/12/2018 09:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/12/2018 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/12/2018 10:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/10/2018 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/10/2018 14:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/10/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-15.
11/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2018 12:32

[ThemisWeb] Outras Decisões
08/10/2018 14:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/10/2018 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2018 14:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/10/2018 12:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/10/2018 09:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/10/2018 08:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/10/2018 16:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 08:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2018 08:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 13:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/09/2018 11:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
06/09/2018 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
06/09/2018 11:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2018 13:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
20/08/2018 11:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 11:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/08/2018 11:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2018 09:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
31/07/2018 09:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/07/2018 08:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/05/2014 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2014 12:10

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2013 08:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/11/2013 11:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/10/2013 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/10/2013 10:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/10/2013 08:21

Distribuído por sorteio
01/10/2013 08:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2013

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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