01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800158-77.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 03 dias do mês de abril de 2025, às 10h:45min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, do curador atual, ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, acompanhado do Defensor Público Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente também a interditanda, GERACINA GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA, ausente o curador especial.

Inicialmente o MM. juiz de Direito verificou que a interditanda estava desacompanhado de curador especial, mas entendeu conforme julgado do STJ abaixo: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

PRESSUPOSTO.

PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. ( REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2.

O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707902 SP 2017/0287364-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018).

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, porém restou prejudicado, diante as Limitações desta, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, com a procedência da ação, conforme mídia anexa.

Após, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo: Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA inscrito no CPF: *82.***.*69-72 declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR DEFINITIVO ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *77.***.*98-04, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Julgo, pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tendo em vista que as partes declinam do prazo recursal, após cumpridos os expedientes necessários, determino o imediato arquivamento do feito.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
30/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:02

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:38

Expedição de Ofício.
27/06/2025 13:53

Transitado em Julgado em 26/06/2025
24/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:39

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800158-77.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 03 dias do mês de abril de 2025, às 10h:45min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, do curador atual, ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, acompanhado do Defensor Público Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente também a interditanda, GERACINA GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA, ausente o curador especial.

Inicialmente o MM. juiz de Direito verificou que a interditanda estava desacompanhado de curador especial, mas entendeu conforme julgado do STJ abaixo: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

PRESSUPOSTO.

PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. ( REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2.

O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707902 SP 2017/0287364-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018).

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, porém restou prejudicado, diante as Limitações desta, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, com a procedência da ação, conforme mídia anexa.

Após, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo: Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA inscrito no CPF: *82.***.*69-72 declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR DEFINITIVO ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *77.***.*98-04, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Julgo, pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tendo em vista que as partes declinam do prazo recursal, após cumpridos os expedientes necessários, determino o imediato arquivamento do feito.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
12/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:05

Decorrido prazo de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:31

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
31/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800158-77.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 03 dias do mês de abril de 2025, às 10h:45min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, do curador atual, ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, acompanhado do Defensor Público Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente também a interditanda, GERACINA GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA, ausente o curador especial.

Inicialmente o MM. juiz de Direito verificou que a interditanda estava desacompanhado de curador especial, mas entendeu conforme julgado do STJ abaixo: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

PRESSUPOSTO.

PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. ( REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2.

O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707902 SP 2017/0287364-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018).

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, porém restou prejudicado, diante as Limitações desta, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, com a procedência da ação, conforme mídia anexa.

Após, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo: Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA inscrito no CPF: *82.***.*69-72 declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR DEFINITIVO ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *77.***.*98-04, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Julgo, pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tendo em vista que as partes declinam do prazo recursal, após cumpridos os expedientes necessários, determino o imediato arquivamento do feito.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
29/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 03:42

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800158-77.2022.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA TESTEMUNHA: GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA Aos 03 dias do mês de abril de 2025, às 10h:45min, por meio de videoconferência pelo aplicativo microsoft teams, onde se encontrava presente o Excelentíssimo Senhor Dr.

Caio Emanuel Severiano Santos e Sousa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Pedro II, em substituição, comigo oficial de gabinete, para a audiência preliminar de interrogatório do(a) interditando(a), nos autos do processo em epígrafe.

Feito o pregão de estilo, registrou-se a presença do Ilustríssimo Senhor representante do Ministério Público, Dr.

AVELAR MARINHO FORTES DO REGO, do curador atual, ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, acompanhado do Defensor Público Dr.

GIOVANNI JERVIS DIÓGENES E MEDEIROS.

Presente também a interditanda, GERACINA GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA, ausente o curador especial.

Inicialmente o MM. juiz de Direito verificou que a interditanda estava desacompanhado de curador especial, mas entendeu conforme julgado do STJ abaixo: AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.

PRESSUPOSTO.

PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.

No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. ( REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2.

O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707902 SP 2017/0287364-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018).

Iniciada a audiência com as formalidades legais, realizou-se o interrogatório da interditanda, porém restou prejudicado, diante as Limitações desta, conforme gravação em anexo.

Dada a palavra ao doutor representante do Ministério Público, pugnou pelo julgamento antecipado do feito, com a procedência da ação, conforme mídia anexa.

Após, o Defensor Público, manifestou-se requerendo a procedência do pedido, conforme videoconferência em anexo.

Em seguida, o MM Juiz de Direito, em consonância com a opinião ministerial, procedeu ao julgamento antecipado do feito, proferindo a Sentença, conforme mídia anexa, sendo a síntese de seu dispositivo: Ante o exposto, decreto a INTERDIÇÃO de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA inscrito no CPF: *82.***.*69-72 declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR DEFINITIVO ETEVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº *77.***.*98-04, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente.

Julgo, pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil.

Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade processual.

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil.

Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.

Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73.

Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados.

Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Intime-se o(a) curador(a) quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tendo em vista que as partes declinam do prazo recursal, após cumpridos os expedientes necessários, determino o imediato arquivamento do feito.

Nada mais havendo a consignar, mandou o MM Juiz de Direito encerrar este termo.

E para constar, eu, Sueli Nepomuceno Brito, o digitei.

Ata assinada digitalmente pelo MM Juiz.
20/05/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 03:41

Decorrido prazo de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA em 16/04/2025 23:59.
08/04/2025 07:18

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:33

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/04/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2025 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 20:49

Juntada de Petição de diligência
30/03/2025 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2025 20:46

Juntada de Petição de diligência
22/03/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2025 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:02

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:59

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 21:40

Conclusos para despacho
06/07/2024 21:40

Expedição de Certidão.
06/07/2024 21:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2024 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 16:18

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:18

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:14

Expedição de Ofício.
13/03/2024 09:08

Expedição de Ofício.
13/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:17

Decorrido prazo de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:03

Decorrido prazo de GERACINA PASSOS DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 19:29

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2023 06:28

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 08:15

Expedição de Certidão.
05/04/2023 08:15

Expedição de Mandado.
18/07/2022 12:04

Juntada de informação
18/07/2022 11:58

Expedição de Certidão.
06/07/2022 14:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 11:41

Conclusos para despacho
30/05/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 17:44

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 12:36

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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