27/06/2025 18:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 18:33

Baixa Definitiva
27/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/06/2025 18:32

Transitado em Julgado em 17/06/2025
27/06/2025 18:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0804465-35.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., RAIMUNDA NONATA DA SILVA APELADO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA.

REPETIÇÃO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em exame DUAS APELAÇÕES, a primeira interposta pelo Banco Bradesco S/A; e, a segunda por Raimunda Nonata da Silva.

Ambas tencionam reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, aqui versada, que a autora apelante propusera contra o banco apelante.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, decretando a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide e, condenando o banco apelante no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais à autora e, a restituí-la, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário.

Condena-o, ainda, nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Inconformado, o banco apelante suscita, preliminarmente, a relativização da revelia, afastando os seus efeitos.

No mérito, o banco apelante alega que a contratação foi regular, bem como a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva.

Defende a ausência de cabimento de repetição de indébito em dobro e de situação ensejadora de condenação em danos morais.

Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, com os consectários legais, ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais, a devolução do indébito seja na forma simples e, que seja determinada a compensação do valor disponibilizado ao apelado, de forma atualizada.

Também inconformada, a autora apelante recorre e alega, em suma, que os danos morais devem ser majorados, em quantia capaz de evitar novas práticas prejudiciais aos consumidores, sugerindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como, a majoração dos honorários sucumbenciais e, a manutenção da gratuidade judiciária já deferida em primeira instância.

Nas contrarrazões, o banco apelante refuta os argumentos expendidos no recurso.

Requer o improvimento do recurso adverso.

Contrarrazoando, a parte autora suscita, em preliminar, inovação recursal da instituição financeira, tendo em vista os documentos trazidos no recurso adverso.

No mérito, refuta os argumentos expendidos no recurso do banco apelante, requerendo o seu improvimento, com a manutenção da sentença.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

DECIDO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária deferida à parte autora.

Inicialmente, quanto a preliminar de relativização dos efeitos da revelia, na hipótese dos autos, o réu deixou de apresentar resposta no prazo que lhe fora conferido, caracterizando a revelia, o que leva à presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que por si só, não acarreta na procedência da pretensão deduzida na inicial.

Necessário asseverar que, a revelia não induz à procedência imediata dos pedidos.

A questão deve ser analisada em conjunto com as demais provas acostadas pela parte autora.

Com efeito, não há que se falar em relativização como pretendido pelo apelante, quando, consoante explicado, a presunção de veracidade, enquanto efeito da revelia, já é relativa.

Portanto, afasta-se a preliminar Quanto à inovação recursal da instituição financeira, alegada pela parte autora, insta ressaltar impossibilidade de conhecer dos documentos juntados em sede recursal, por ofensa a dois princípios basilares do processo, quais sejam, o contraditório e a ampla defesa, já que a primeira não teria a oportunidade de refutá-los, e o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que o juízo primevo não teria conhecimento do referido documento ao julgar o feito.

Superada as preliminares, passo ao mérito recursal.

Quanto ao mérito, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito a ausência da comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: “TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que não há prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor objeto da suposta avença na conta bancária da parte autora.

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, como decidido pelo juízo de primeiro grau.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo banco apelante consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pelo consumidor transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do banco apelante no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à parte autora, conforme inclusive já foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau.

Com efeito, sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Destaque-se que o caso dos autos não comporta redução ou majoração dos danos morais arbitrados na primeira instância, tendo inclusive esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível considerado razoável e proporcional a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em casos semelhantes e recentemente julgados.

Contudo, diante de tudo o quanto foi exposto, vê-se que se deve ajustar os parâmetros de atualização monetária e juros de mora, em ambos os casos e de modo a alinhar a decisão aos valores e termos utilizados por esta colenda Câmara.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, ao tempo em que DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para incidir do valor a título de danos morais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se a sentença incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios, devidos pelo banco apelante, de 10% para 15% sobre o valor da condenação, conforme Tema nº 1059 do STJ.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, devidos pela parte autora, conforme Tema 1059 do STJ.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
14/05/2025 16:39

Expedição de intimação.
14/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA NONATA DA SILVA - CPF: *16.***.*04-01 (APELANTE).
19/03/2025 10:55

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
19/03/2025 10:55

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA DA SILVA - CPF: *16.***.*04-01 (APELANTE) e provido em parte
29/11/2024 10:29

Conclusos para o Relator
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
26/10/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA NONATA DA SILVA - CPF: *16.***.*04-01 (APELANTE).
09/10/2024 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2024 10:38

Conclusos para o Relator
25/09/2024 08:08

Recebidos os autos
25/09/2024 08:08

Processo Desarquivado
25/09/2024 08:08

Juntada de sistema
01/12/2023 10:29

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 10:29

Baixa Definitiva
01/12/2023 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/12/2023 10:29

Transitado em Julgado em 01/12/2023
01/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA DA SILVA em 30/11/2023 23:59.
28/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:54

Conhecido o recurso de RAIMUNDA NONATA DA SILVA - CPF: *16.***.*04-01 (APELANTE) e provido
18/10/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/09/2023 13:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 07:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
30/06/2023 07:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2023 11:26

Conclusos para o Relator
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2023 23:11

Recebidos os autos
10/04/2023 23:11

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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