24/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI ATO ORDINATÓRIO - EXEQUENTE Finalizado hoje, o prazo do executado: INTIMO o exequente para: "Decorrido o prazo do executado com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender necessário para o regular deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dia".

TERESINA, 12 de junho de 2025.

ILMARA CHAVES LINARD 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
12/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Foi expedido ofício requisitório de RPV em favor do advogado constituído nos autos, conforme id. 40866409, todavia, apesar de regularmente intimado para depósito dos valores, o DETRAN/PI deixou decorrer o prazo de 60 dias sem o regular cumprimento.

Após, o beneficiário informou nos autos o descumprimento, requerendo o sequestro de valor suficiente para satisfação do crédito.

Adianto que lhe assiste razão.

Pontua-se que o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal expressamente exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada ordem cronológica para pagamento, o pagamento de requisições de pequeno valor, ademais, também verifico a viabilidade jurídica da aplicação analógica da regra inserta no artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, a qual determina o pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sob pena de determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Com efeito, AUTORIZO o bloqueio judicial do montante de R$ 1.205,38 (mil duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) das contas bancárias do executado.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:46

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:50

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 10:53

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 04:48

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0019493-12.2007.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Foi expedido ofício requisitório de RPV em favor do advogado constituído nos autos, conforme id. 40866409, todavia, apesar de regularmente intimado para depósito dos valores, o DETRAN/PI deixou decorrer o prazo de 60 dias sem o regular cumprimento.

Após, o beneficiário informou nos autos o descumprimento, requerendo o sequestro de valor suficiente para satisfação do crédito.

Adianto que lhe assiste razão.

Pontua-se que o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal expressamente exclui do mesmo regime dos precatórios, no qual deve ser respeitada ordem cronológica para pagamento, o pagamento de requisições de pequeno valor, ademais, também verifico a viabilidade jurídica da aplicação analógica da regra inserta no artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, a qual determina o pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública, no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sob pena de determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Com efeito, AUTORIZO o bloqueio judicial do montante de R$ 1.205,38 (mil duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) das contas bancárias do executado.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:52

Outras Decisões
22/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:41

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:55

Outras Decisões
08/12/2023 13:06

Conclusos para despacho
08/12/2023 13:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 04:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 31/07/2023 23:59.
17/05/2023 21:50

Desentranhado o documento
17/05/2023 21:50

Cancelada a movimentação processual
17/05/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 21:46

Expedição de Ofício.
16/05/2023 12:44

Expedição de RPV.
15/05/2023 22:11

Expedição de Certidão.
10/04/2023 22:18

Expedição de Ofício.
10/04/2023 22:17

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:35

Juntada de Petição de documentos
02/03/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 08:37

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DE ARAUJO JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:35

Transitado em Julgado em 29/09/2022
09/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
30/09/2022 00:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 29/09/2022 23:59.
03/08/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:03

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:03

Distribuído por dependência
24/06/2022 12:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2021 13:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/11/2021 07:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
20/10/2021 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 12:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 12:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2021 17:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/09/2021 08:48

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
12/08/2021 08:03

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
06/08/2021 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 11:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/07/2021 17:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/07/2021 08:54

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/04/2021 10:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/12/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-12-17.
16/12/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-16
15/12/2020 19:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/12/2020 12:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 18:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/07/2020 18:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 16:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/07/2020 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/02/2020 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/11/2019 10:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/11/2019 10:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/11/2019 08:43

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/10/2019 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 10:32

[ThemisWeb] Processo Reativado
25/03/2019 10:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2019 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 10:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 10:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 15:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2019 10:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/03/2019 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/03/2019 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/03/2019 20:27

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/03/2019 09:02

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/02/2019 07:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.
26/02/2019 06:37

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-26.
25/02/2019 14:56

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-02-25
25/02/2019 11:36

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/02/2019 10:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/02/2017 08:05

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
24/02/2017 08:03

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
24/02/2017 08:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/03/2012 11:43

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/05/2011 07:52

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
29/07/2010 10:08

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
18/03/2010 13:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
08/03/2010 06:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2009 16:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/07/2009 10:52

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/03/2009 17:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/02/2009 14:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/12/2008 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/05/2008 11:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/01/2008 08:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/12/2007 10:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/12/2007 12:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
16/11/2007 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/08/2007 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/08/2007 08:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2007 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/07/2007 10:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/06/2007 08:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/05/2007 13:37

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/05/2007 09:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/04/2007 07:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/04/2007 09:17

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2007

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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