30/07/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:06

Decorrido prazo de HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 04:16

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 06:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800490-86.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina INTERESSADO: ROGELIANY NOJOSA DE SOUSA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que o Advogado HENRIQUE MARTINS não juntou a procuração que o habilita a defender os interesses da parte executada quando da apresentação da exceção de pré-executividade de id. 36327646.

Ademais, quando se manifestou novamente nos autos, apresentou manifestação comunicando renúncia ao mandato, bem como requerendo a intimação da parte executada para constituir novo procurador (id. 58618457).

Pois bem, a procuração é peça obrigatória para a atuação do advogado em juízo, sua falta constitui vício de irregularidade de representação processual, tornando ineficaz qualquer ato praticado pelo causídico.

Com efeito, considerando a comunicação de renúncia ao mandato feita pelo próprio advogado subscritor da exceção de pré-executividade, que sequer juntou procuração nos autos, bem como considerando o fato de que compete ao advogado comunicar ao cliente a sua renúncia (Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB), entendo que restou prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos.

Isto posto, julgo prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se o Advogado acima nominado e o Exequente.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
01/07/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:41

Decorrido prazo de ROGELIANY NOJOSA DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:03

Decorrido prazo de IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 16/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800490-86.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina INTERESSADO: ROGELIANY NOJOSA DE SOUSA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observo que o Advogado HENRIQUE MARTINS não juntou a procuração que o habilita a defender os interesses da parte executada quando da apresentação da exceção de pré-executividade de id. 36327646.

Ademais, quando se manifestou novamente nos autos, apresentou manifestação comunicando renúncia ao mandato, bem como requerendo a intimação da parte executada para constituir novo procurador (id. 58618457).

Pois bem, a procuração é peça obrigatória para a atuação do advogado em juízo, sua falta constitui vício de irregularidade de representação processual, tornando ineficaz qualquer ato praticado pelo causídico.

Com efeito, considerando a comunicação de renúncia ao mandato feita pelo próprio advogado subscritor da exceção de pré-executividade, que sequer juntou procuração nos autos, bem como considerando o fato de que compete ao advogado comunicar ao cliente a sua renúncia (Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB), entendo que restou prejudicada a análise da exceção de pré-executividade apresentada nos autos.

Isto posto, julgo prejudicada a análise da exceção de pré-executividade, ao tempo em que determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se o Advogado acima nominado e o Exequente.

TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
14/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Outras Decisões
11/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2024 11:54

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:58

Decorrido prazo de ROGELIANY NOJOSA DE SOUSA em 14/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:58

Decorrido prazo de IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 14/07/2023 23:59.
27/06/2023 20:10

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:56

Conclusos para despacho
27/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:36

Decorrido prazo de ROGELIANY NOJOSA DE SOUSA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:29

Decorrido prazo de IDEALYZE PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:30

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 06:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 11:13

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 07:52

Conclusos para despacho
21/09/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2017 09:29

Conclusos para despacho
01/11/2017 20:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2017 12:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 08:44

Conclusos para despacho
16/10/2017 08:43

Juntada de Certidão
27/09/2017 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2017 07:56

Expedição de Mandado.
15/08/2017 11:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2017 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/07/2017 23:59:59.
06/07/2017 08:50

Conclusos para despacho
04/07/2017 09:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2017 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/04/2017 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2017 10:13

Conclusos para despacho
22/02/2017 13:41

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2017 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2017 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 14:07

Conclusos para despacho
27/01/2017 14:07

Juntada de Certidão
24/01/2017 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804522-27.2023.8.18.0140

Marisete Oliveira Goncalves

Marcelo &Amp; Joerio Imobiliaria LTDA - ME

Advogado: Igor Barbosa Goncalves

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/04/2025 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0000393-90.2015.8.18.0140

Estado do Piaui

Renato Jose Camelo

Advogado: Lidia Graziele da Silva Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2015 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0854476-08.2024.8.18.0140

Maria da Conceicao da Silva Pereira

Banco Bmg SA

Advogado: Marcus Alexandre da Silva Benjamim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0801613-57.2022.8.18.0104

Francisca Pereira da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/11/2022 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800197-27.2023.8.18.0037

Maria da Luz Feitosa Mendes

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/06/2025 11:32

Exibir Processo