21/06/2025 18:14

Conclusos para despacho
21/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
21/06/2025 18:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 06:38

Decorrido prazo de EDMILSON CRUZ JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 06:38

Decorrido prazo de JULIA GABRIELA LIMA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 04:53

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015229-83.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: BRAZ SOUSA FILHO e outros (3) REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença.

O presente feito possui pronunciamento de mérito transitado em julgado em que foi determinada a CONDENAÇÃO do MUNICÍPIO DE TERESINA ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em realizar o desmembramento do lote 13-A situado na Rua Elesbão Veloso nº 3225, loteamento planalto bela vista, em Teresina/PI, de modo a separar o imóvel dos requerentes do imóvel de Ana Maria Cardoso, conforme requerido na petição inicial, de modo a proporcionar aos proprietáios os documentos necessários para escrituração e registro junto ao cartório.

Apesar da intimação do executado para cumprir a determinação, o exequente informou reiteradamente o descumprimento da ordem uma vez que a Municipalidade afirma que “o imóvel não possui o registro, que justifique o título de propriedade, fica impossibilitado a análise e aprovação do projeto apresentado”, conforme o Art 31, do DECRETO Nº 20.189, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020".

Para melhor esclarecimento, importa transcrever o mencionado artigo e, consequentemente, os documentos discirminado como necessários para execução do procedimento: Art. 31.

Os projetos de desmembramento e remembramento devem ser submetidos à aprovação da municipalidade, através de processos instruídos com a seguinte documentação: I – requerimento assinado pelo proprietário; II – título de propriedade do imóvel; III – projeto atendendo às seguintes exigências: a) indicação das configurações atual e pretendida; b) indicação de todo o arruamento e logradouros públicos adjacentes; c) cotas em todos os limites dos terrenos; d) curvas de nível de metro em metro, quando necessário; e) escala mínima de 1/1000 e máxima de 1/100; f) orientação magnética.

IV – memorial descritivo dos lotes existentes e projetados; V – via do projeto em meio digital atendendo aos padrões exigidos para sua inserção na base cartográfica do município; e VI – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT emitida pelo Conselho Profissional competente.

Parágrafo único.

O órgão municipal competente poderá solicitar, quando julgar necessário, cópia física de qualquer um dos itens indicados.

Percebo que embora este feito não tenha discutido a propriedade do imóvel, os requerentes afirmaram na inicial que já havia sido realizada a transferência da propriedade do Lote 13-A em favor de ANA MARIA FERREIRA CARDOSO e seu esposo, todavia somente foram acostados aos autos a cópia da escritura pública de compra e venda em seu favor (id. 29926730 pág. 23) e o registro do imóvel em nome de terceiro não interveniente no processos (id. 29926730 pág. 31), fica claro, portanto, que apesar do indício de justo título, realmente não há nos autos cópia do registro em nome da requerente, ou documento capaz de satisfazer o inciso I e II do art. 31 do mencionado decreto.

Assim sendo, INTIME-SE os requerentes para em 20 dias apresentarem o registro do imóvel em nome de ANA MARIA FERREIRA CARDOSO, de modo a complementar a documentação requisitada na norma transcrita.

Cumpra-se.

DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
16/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:44

Outras Decisões
12/02/2025 05:30

Decorrido prazo de EDMILSON CRUZ JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 13:27

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:39

Decorrido prazo de EDMILSON CRUZ JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 06:39

Decorrido prazo de BRAZ SOUSA FILHO em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:09

Juntada de Certidão
24/08/2023 09:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/08/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 08:53

Conclusos para despacho
02/05/2023 08:53

Expedição de Certidão.
01/05/2023 20:32

Juntada de Petição de informações geográficas
01/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 19:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
16/09/2022 13:55

Expedição de Certidão.
05/09/2022 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 07:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2022 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2022 07:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2022 03:13

Decorrido prazo de JOSE VERIADIANO SOARES em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:22

Decorrido prazo de ANA MARIA FERREIRA CARDOSO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:22

Decorrido prazo de MARIA VALDINA QUIRINO SOUSA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:22

Decorrido prazo de BRAZ SOUSA FILHO em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2022 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2022 05:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 22:23

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:07

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:40

Distribuído por dependência
18/03/2022 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2022 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
01/12/2021 09:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 14:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2021 14:23

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/05/2021 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/05/2021 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/05/2021 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/05/2021 11:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
15/04/2021 08:47

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
10/03/2021 10:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/03/2021 10:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/02/2021 09:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/02/2021 10:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
09/11/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-11-09.
06/11/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-11-06
06/11/2020 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/11/2020 11:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 09:32

[ThemisWeb] Processo Reativado
07/10/2020 12:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/10/2020 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 12:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/09/2020 20:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/09/2020 08:28

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/09/2020 09:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 09:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2019 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 07:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/05/2019 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/05/2019 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/05/2019 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
10/05/2019 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/05/2019 12:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2019 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 11:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/03/2019 10:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/03/2019 08:38

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
18/03/2019 08:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/02/2019 12:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/02/2017 09:12

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/02/2017 09:11

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
17/02/2017 09:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2011 12:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
17/09/2010 09:22

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
01/09/2010 12:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/04/2010 09:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/04/2010 08:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2009 07:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/11/2009 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/10/2009 09:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
04/04/2009 12:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2009 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/07/2008 13:17

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/06/2008 13:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2007 10:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2007 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/08/2007 10:59

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/08/2007 12:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/04/2007 07:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/01/2007 13:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/12/2006 09:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/09/2006 07:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/09/2006 12:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/09/2006 09:45

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2006

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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