31/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831133-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou, por advogado, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ , ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega que possui contrato de seguro com a empresa Empress Residencial Resort, através do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos incidentes sobre os bens abrangidos pelo instrumento contratual.

Afirma ainda que a segurada sofreu danos nos seus equipamentos em razão de oscilação na rede elétrica externa administrada pela ré.

Na ocorrência do sinistro, a parte autora, na qualidade de garantidora, teve que realizar o pagamento no valor de R$34.272,00 em favor da segurada.

Devido ao prejuízo causado, pretende reaver os valores pagos.

Contestação impugnando o pleito autoral, id 62909745.

Réplica com reafirmações iniciais, id 65267514.

Decisão de organização e saneamento do feito, id 66988613, aplicando o CDC a esta relação e impondo o ônus da prova ao réu.

As partes manifestaram-se nos autos. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte ré foi devidamente intimada da decisão de saneamento.

No entanto, não requereu a produção de outras provas a fim de desincumbir do seu ônus, precluindo o seu direito de requerer dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento do feito.

A decisão de saneamento do feito aplicou o CDC a esta relação, determinando a incidência da responsabilidade objetiva da ré, bem como determinou que a ré comprovasse fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e/ou causa excludente da sua responsabilidade.

Decorrido o prazo, a ré manteve-se inerte, deixando de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

A ré também não trouxe nenhuma causa excludente da sua responsabilidade, conforme art. 14, §3, CDC.

De outro lado, conforme já exposto na decisão de saneamento, a parte autora trouxe provas constitutivas do seu direito, em especial o laudo técnico acostado no id 59835181, que comprova o nexo de causalidade entre o dano material e a descarga atmosférica na rede elétrica.

A jurisprudência entende que nesses casos não há exclusão da responsabilidade da concessionária, vejamos: AÇÃO REGRESSIVA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Equipamentos danificados por descarga elétrica.

Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público.

Descarga de energia elétrica (raios) configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público.

Reparação dos danos devida.

Devido o ressarcimento da seguradora.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10107193220188260248 SP 1010719-32.2018.8.26.0248, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) AÇÃO REGRESSIVA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Equipamentos danificados por oscilações na rede.

Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público.

Queda de raios configura fortuito interno, de modo que inviabiliza a exclusão da responsabilidade da concessionária.

Reparação dos danos devida.

RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 10859052020188260100 SP 1085905-20.2018.8.26.0100, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2019) É sabido que a responsabilidade civil estabelecida no art. 937, CPC, conjuga a necessidade de 03 (três) elementos indispensáveis: conduta, nexo de causalidade e dano.

Soma-se ao disposto no art. 14, CDC, que prevê a responsabilização do fornecedor de serviço pelos danos causados independentemente da existência de culpa.

No caso dos autos, a descarga elétrica foi a causa dos danos nos equipamentos, gerando prejuízo financeiro ao autor, razão pela qual se impõe a reparação material desfavor da parte ré.

Dessa forma, merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, nos seguintes termos: 1.CONDENO o réu ao PAGAMENTO de R$ 34.272,00 a título de RESSARCIMENTO pelos prejuízos causados, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso. 2.Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em desfavor do réu.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 30 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831133-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO

Vistos.

Sobre a petição de id 71155702, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias.

Após, à conclusão para prolação de sentença.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:53

Julgado procedente o pedido
27/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831133-80.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISREU: EQUATORIAL PIAUÍ DESPACHO

Vistos.

Sobre a petição de id 71155702, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias.

Após, à conclusão para prolação de sentença.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/11/2024 10:11

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/07/2024 12:19

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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