30/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820069-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC.

I.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c. a Súmula 297, STJ.

II.

DA CONEXÃO Rejeito a alegada conexão entre os processos indicados na contestação. É que apesar de todos eles envolverem as mesmas partes e terem por objeto a mesma matéria (empréstimos consignados, danos morais e materiais), cada um diz respeito a um contrato distinto e a descontos supostamente indevidos decorrentes desse respectivo negócio, motivo pelo qual se têm causas de pedir diversas.

III.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC.

No caso dos autos a parte ré juntou aos autos cópia do instrumento contratual firmado entre os litigantes com assinatura eletrônica e “selfie” e bem assim comprovante de transferência de valores em favor da demandante (Id 66613111 e 66613115).

Nesse sentido, as provas colacionadas afastam a veracidade das alegações iniciais, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIO DO PRODUTO.

ART. 18 E SEGUINTES DO CDC.

DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS).

ART. 6º, VIII, DO CDC.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

CRITÉRIO DO JUIZ.

INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO.

SÚMULA TJRJ Nº 330.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de alegado vício do produto, a teor do disposto no art. 18 e seguintes do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre a critério do juiz (inversão ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo Código. 2.

Verossimilhança das alegações que se submete ao crivo do juiz. 3.

Comprovação mínima não apresentada pela consumidora. 4.

Mera afirmação de existência de vício do produto. 5.

Hipossuficiência do consumidor para demonstrar, ainda que minimamente, o dano sofrido, que é avaliada, em concreto, pelo juiz da causa. 6.

Correta determinação para que a autora apresente laudo atestando o vício do produto. 7.

Consonância com o entendimento pacificado na Súmula TJRJ Nº 330.

Precedente do STJ. 8.

Recurso desprovido.(TJ-RJ - AI: 00236440620198190000, Relator: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). ******** RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE GUARDA ROUPA COM PEÇAS FALTANTES E SUPOSTO VÍCIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO ALEGADO.

AUTORA QUE SEQUER JUNTA QUALQUER PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A RÉ, BEM COMO NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015).

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000424-73.2017.8.05.0072, em que figuram como apelante ANDREIA NUNES DA SILVA e como apelada RN COMERCIO VAREJISTA S.A.(TJ-BA 80004247320178050072, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2019).

Nesse sentido, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o autor comprovar que não se beneficiou do valor de R$ 4.593,92.

Dessa forma, permanece com a autora o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I,CPC.

IV.

DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido.

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 14:23

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820069-73.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Passo ao saneamento do processo, na forma do art. 357, CPC.

I.

DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c. a Súmula 297, STJ.

II.

DA CONEXÃO Rejeito a alegada conexão entre os processos indicados na contestação. É que apesar de todos eles envolverem as mesmas partes e terem por objeto a mesma matéria (empréstimos consignados, danos morais e materiais), cada um diz respeito a um contrato distinto e a descontos supostamente indevidos decorrentes desse respectivo negócio, motivo pelo qual se têm causas de pedir diversas.

III.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6, VIII, CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC.

No caso dos autos a parte ré juntou aos autos cópia do instrumento contratual firmado entre os litigantes com assinatura eletrônica e “selfie” e bem assim comprovante de transferência de valores em favor da demandante (Id 66613111 e 66613115).

Nesse sentido, as provas colacionadas afastam a veracidade das alegações iniciais, sendo, portanto, incabível a inversão do ônus da prova em favor do autor. É a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIO DO PRODUTO.

ART. 18 E SEGUINTES DO CDC.

DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO JUDICIAL (OPE JUDICIS).

ART. 6º, VIII, DO CDC.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

CRITÉRIO DO JUIZ.

INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO.

SÚMULA TJRJ Nº 330.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tratando-se de alegado vício do produto, a teor do disposto no art. 18 e seguintes do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre a critério do juiz (inversão ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo Código. 2.

Verossimilhança das alegações que se submete ao crivo do juiz. 3.

Comprovação mínima não apresentada pela consumidora. 4.

Mera afirmação de existência de vício do produto. 5.

Hipossuficiência do consumidor para demonstrar, ainda que minimamente, o dano sofrido, que é avaliada, em concreto, pelo juiz da causa. 6.

Correta determinação para que a autora apresente laudo atestando o vício do produto. 7.

Consonância com o entendimento pacificado na Súmula TJRJ Nº 330.

Precedente do STJ. 8.

Recurso desprovido.(TJ-RJ - AI: 00236440620198190000, Relator: Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 22/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). ******** RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE AQUISIÇÃO DE GUARDA ROUPA COM PEÇAS FALTANTES E SUPOSTO VÍCIO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO ALEGADO.

AUTORA QUE SEQUER JUNTA QUALQUER PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO JUNTO A RÉ, BEM COMO NÃO COMPROVA A OCORRÊNCIA DO VÍCIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015).

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000424-73.2017.8.05.0072, em que figuram como apelante ANDREIA NUNES DA SILVA e como apelada RN COMERCIO VAREJISTA S.A.(TJ-BA 80004247320178050072, Relator: ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2019).

Nesse sentido, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o autor comprovar que não se beneficiou do valor de R$ 4.593,92.

Dessa forma, permanece com a autora o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I,CPC.

IV.

DOS EXPEDIENTES INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido.

TERESINA-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA - CPF: *00.***.*80-57 (AUTOR).
22/07/2024 16:42

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 11:44

Juntada de Certidão
05/05/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/05/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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