15/07/2025 01:20

Juntada de manifestação
14/07/2025 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 13:23

Juntada de Certidão
07/07/2025 05:25

Juntada de manifestação
02/07/2025 03:05

Decorrido prazo de SANDRA MARA CARVALHO LIMA COSTA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
27/06/2025 01:30

Publicado Decisão em 26/06/2025.
27/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:26

Expedição de expediente.
24/06/2025 17:26

Outras Decisões
16/06/2025 05:16

Juntada de manifestação
03/06/2025 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:53

Conclusos para despacho
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo de SANDRA MARA CARVALHO LIMA COSTA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752107-36.2022.8.18.0000 REQUERENTE: SANDRA MARA CARVALHO LIMA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Vistos etc.

A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necessário à satisfação do seu crédito na conta especial de precatórias aberta para esta finalidade.

Certidão cartorária atesta que não foi disponibilizado saldo suficiente para quitação na conta especial de precatórios.

O Município foi intimado nos moldes do art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, entretanto, não comprovou o pagamento do crédito.

O Ministério Público teve vista dos autos, mas não se opôs.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido e fundamento.

A respeito do regime de pagamento de precatórios, a Constituição Federal estabelece: "Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021). § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Conforme o dispositivo, os entes devedores devem realizar os pagamentos dos seus precatórios até o final do exercício a que se referem.

Transcorrendo o prazo sem o respectivo pagamento, considerar-se-á vencido e poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da parte interessada, determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes para a satisfação da prestação (art. 100, § 6º, da CF).

In casu, resta evidente o transcurso do prazo sem o devido pagamento por parte do ente devedor, uma vez que o precatório foi apresentado em 09/03/2022, com vencimento em dezembro de 2023.

O ente, muito embora tenha recebido a ordem de pagamento em tempo hábil, não incluiu o débito em sua lei orçamentária, ou não executou a referida despesa, além de não ter apresentado justificativa plausível para o inadimplemento.

Resta claro que a intenção do constituinte, ao fazer uso do “sequestro”, não foi a de dar um cunho assecuratório a tal medida, como previsto nas medidas acautelatórias do processo civil, mas dar verdadeiro caráter satisfativo, de forma a efetuar a prestação a que o ente público executado se comprometeu.

Com efeito, não fosse a aplicabilidade do sequestro, restaria absolutamente ineficaz todo o sistema de precatórios estabelecido na CF/88.

Assim, o inadimplemento e a ausência de alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito evidenciam a necessidade da medida constritiva do sequestro.

A respeito do tema, trago a lume os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA.

PRECATÓRIO.

SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE VALOR NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 100, §6.º, DA CF).

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Não havendo prova suficiente dos fatos alegados, reclamando a matéria dilação probatória, é forçoso concluir pela inadequação da via eleita, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O sequestro de verbas necessárias à satisfação de precatórios é autorizado em casos de quebra da ordem cronológica de pagamentos, bem como de omissão do Município em alocar, destinar, reservar o valor da dívida, atendendo-se, assim, à finalidade das normas constitucionais (art. 100, §§ 5º e 6º), qual seja, garantir a efetiva quitação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado. 3.

Inadequação da via eleita. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2018.0001.000782-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 17/04/2019) MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRECATÓRIO - ALOCAÇÃO DE RECURSOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009 - SEGURANÇA DENEGADA.

A ausência de alocação de recursos para pagamento de precatório autoriza o sequestro da quantia necessária à satisfação dos débitos vencidos.

Inexiste ilegalidade no ato proferido pelo Presidente deste egrégio Tribunal, que apenas visa dar efetividade ao disposto no artigo 100, § 6º da Constituição da República, com redação dada pela EC 62/2009. (TJMG.

Mandado de Segurança nº 0905235-32.2013.8.13.0000 (1), Órgão Especial do TJMG, Rel.

Edilson Fernandes. j. 23.04.2014).

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRECATÓRIO.

NÃO ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SEQUESTRO.

VERBAS.

A não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório vencido enseja a ordem de sequestro. (TJRO.

Mandado de Segurança nº 0006874-61.2013.8.22.0000, Tribunal Pleno do TJRO, Rel.

Sandra A.

Silvestre de Frias Torres. j. 17.03.2014, unânime, DJe 21.03.2014).

PRECATÓRIO.

ORÇAMENTO.

NÃO ALOCAÇÃO.

SEQUESTRO.

CABIMENTO.

QUAISQUER RECURSOS FINANCEIROS. 1.

A omissão do ente público devedor em incluir o precatório na proposta orçamentária passou a configurar hipótese autônoma apta a autorizar o sequestro das verbas públicas necessárias à satisfação do débito. 2.

O sequestro pode incidir sobre quaisquer recursos financeiros da entidade executada, incluindo numerário que estaria predestinado ao pagamento de outras despesas obrigatórias ou vinculadas. 3.

Agravo Regimental conhecido e improvido. (TJMA.

Processo nº 023541/2014 (172612/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira.

DJe 22.10.2015).

Desta forma, não resta dúvida acerca da regularidade do sequestro de verbas públicas para quitação de precatórios vencidos e não pagos, mormente quando o Município não apresenta argumento plausível que justifique o inadimplemento.

Constato, ainda, que o precatório em questão figura na 11ª (décima primeira) posição na lista do Município, conforme certidão de id. 22261375.

Verifico, portanto, que não subsiste óbice à realização do sequestro para pagamento da dívida em epígrafe.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente, de sorte que DETERMINO o sequestro do valor suficiente ao pagamento dos precatórios que figuram nas posições 2ª (segunda) à 11ª (décima primeira), mediante o sistema SISBAJUD, nas contas do Município de PORTO/PI CNPJ: 06.***.***/0001-49.

Tendo em vista que a Contadoria da Coordenadoria de Precatórios realizou a atualização do crédito, bem como a regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, conforme cálculos (id. 22476974), efetive-se a constrição eletrônica do valor de R$ 138.281,96 (Cento e trinta e oito mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos).

Fica desde já autorizado o Juiz Auxiliar da Presidência vinculado à Coordenadoria de Precatórios, Dr.

Maurício Machado Queiroz Ribeiro, a efetuar o sequestro dos valores devidos, por meio do sistema SISBAJUD.

Por fim, oficie-se ao juízo da execução com cópia desta decisão.

Cumpra-se.

Após, intime-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:24

Expedição de expediente.
16/05/2025 17:24

Deferido o bloqueio/sequestro
16/05/2025 09:58

Conclusos para despacho
13/04/2025 11:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:53

Juntada de Petição de parecer do mp
24/03/2025 14:17

Expedição de notificação.
21/03/2025 03:16

Juntada de manifestação
21/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 13:34

Expedição de intimação.
14/02/2025 03:56

Juntada de manifestação
28/01/2025 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:16

Juntada de manifestação
23/01/2025 11:04

Juntada de memória de cálculo
13/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:37

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:30

Expedição de incompetência.
10/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
17/11/2024 02:27

Juntada de documento comprobatório
17/11/2024 02:23

Juntada de manifestação
09/11/2024 00:45

Decorrido prazo de SANDRA MARA CARVALHO LIMA COSTA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:39

Decorrido prazo de SANDRA MARA CARVALHO LIMA COSTA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:37

Decorrido prazo de SANDRA MARA CARVALHO LIMA COSTA em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:15

Expedição de incompetência.
22/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:06

Juntada de petição inicial
21/03/2022 13:02

Juntada de petição inicial
21/03/2022 12:59

Juntada de petição inicial
21/03/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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