21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000619-54.2017.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MANOEL PESSOA DE CARVALHO e outros (5) REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Segundo dispõe o art. 526 do CPC, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

No caso em questão, observo que o requerido efetuou o depósito do valor que entendeu devido em cumprimento à condenação, em conta judicial, acompanhado da respectiva memória de cálculo.

Por sua vez, o autor requereu o levantamento do montante, sem apresentar qualquer impugnação.

Ante o exposto, ausente oposição do autor ao valor depositado e não vislumbrado erro de cálculo sanável de ofício, nos termos do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação contida na sentença pelo depósito judicial.

Expeçam-se alvarás judiciais em benefício da própria parte (R$ 3.221,65, acrescidos do saldo residual da conta, que deverá ser zerada).

Considera-se, para tanto, que a representante do espólio do falecido é pessoa idosa, condição que evidencia situação de vulnerabilidade, concluo, assim, que a medida deve ser amparada no poder geral de cautela, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Em atenção ao Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD, deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino que a finalidade do resgate, através do alvará judicial, seja para crédito em conta.

Caso não indicada(s) nos autos, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar os dados bancários.

Inexistente conta bancária ou não fornecidos os respectivos dados, será excepcionalmente autorizado o levantamento presencial na agência bancária, cabendo à parte interessada solicitar tal modalidade junto à Secretaria Judicial.

Especialmente em relação à representante do autor, na condição de pessoa vulnerável, a retirada somente será permitida ao(à) beneficiário(a), que deverá comparecer à instituição financeira munido(a) do alvará judicial a ser lavrado, com destaque para a validade da assinatura eletrônica.

Ressalta-se que a instituição financeira depositária do valor deverá efetuar o pagamento exclusivamente à parte beneficiária, de forma individualizada.

A Secretaria deverá promover o registro do recibo de entrega nos autos.

Após a expedição do alvará, comprovado o pagamento/comunicação, anexe os comprovantes nos autos.

Por fim, processem-se o pagamento das custas finais, intimando a parte sucumbente à quitação no prazo de praxe, se ainda não houver feito.

Em caso de inércia, lavre-se a certidão de custas não pagas e oficie-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD.

Pagas as custas, promova-se a vinculação do boleto.

Intimem-se.

Em seguida, não havendo nenhuma outra pendência, arquive-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
31/07/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 12:04

Baixa Definitiva
31/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/07/2023 12:03

Transitado em Julgado em 04/07/2023
31/07/2023 12:03

Expedição de Acórdão.
04/07/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE CARVALHO NETO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:20

Decorrido prazo de LUCILEIDE MACEDO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MACEDO DE CARVALHO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA VERA LUCIA DE CARVALHO RAMOS em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:14

Decorrido prazo de MANOEL PESSOA DE CARVALHO em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:40

Não conhecido o recurso de MANOEL PESSOA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*94-20 (APELANTE)
26/05/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 10:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/05/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2023 12:59

Conclusos para o Relator
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MACEDO DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE CARVALHO NETO em 16/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA VERA LUCIA DE CARVALHO RAMOS em 16/12/2022 23:59.
28/01/2023 00:26

Decorrido prazo de MANOEL PESSOA DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.
27/01/2023 01:59

Decorrido prazo de LUCILEIDE MACEDO DE CARVALHO em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 15:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL PESSOA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*94-20 (APELANTE).
26/10/2021 16:33

Conclusos para o relator
26/10/2021 16:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2021 16:33

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA vindo do(a) Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
26/10/2021 10:42

Determinação de redistribuição por prevenção
06/07/2021 15:51

Conclusos para o Relator
26/06/2021 00:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MACEDO DE CARVALHO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:04

Decorrido prazo de LUCILEIDE MACEDO DE CARVALHO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MACEDO DE CARVALHO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:04

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE CARVALHO NETO em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:04

Decorrido prazo de ANTONIA VERA LUCIA DE CARVALHO RAMOS em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:04

Decorrido prazo de MANOEL PESSOA DE CARVALHO em 25/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/06/2021 23:59.
14/06/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 21:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/05/2021 15:47

Recebidos os autos
07/05/2021 15:47

Conclusos para Conferência Inicial
07/05/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

GRATUIDADE DE JUSTIÇA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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