15/07/2025 07:47

Decorrido prazo de RUBENS CARVALHO AGUIAR em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:59

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800611-95.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: EURICO CRONEMBERGER COSTA, RONEI RIBEIRO CRONEMBERGER REQUERIDO(A): ANTONIA REGIA DINIZ BEZERRA CAVALCANTE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança relativa a alugueres e encargos de locação.

A parte exequente apresentou novo endereço de citação dos executados, situado na Rua Jaime da Silveira, n. 321, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, nesta capital. contudo, verifico a incompetência territorial deste juízo para o processamento do feito.

Como sabido, a Resolução nº 33/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí dispõe sobre a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba.

De modo que, nos termos do art. 2º,§ 9º: A Unidade IX, Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste 2, com limitações no Rio Poti, Av.

João XXIII, Av.

Presidente Kennedy e prolongamento da Rua Domingos de Pádua Rêgo, abrange os bairros, vilas e comunidades, conforme o disposto no Anexo IX da área delimitada pela referida Resolução.

Via de regra, a competência territorial é definida pelo domicílio da parte executada nas ações de cobrança e/ou execução, vide art. 781, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de matéria de ordem pública, a incompetência territorial no âmbito dos juizados especiais pode ser reconhecida ex officio, nos termos do Enunciado 89/FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

Portanto, considerando que o endereço da parte requerida/executada não está abrangido na área de competência deste Juizado Especial, tampouco, o endereço do imóvel, assim, considerando a natureza propter rem da obrigação, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95.

II.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos aduzidos, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem análise de mérito, nos termos do artigo 4º, I, c/c 51, III, da Lei nº. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
20/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:50

Extinto o processo por incompetência territorial
27/01/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:53

Juntada de ata da audiência
21/01/2025 09:51

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
17/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 04:01

Decorrido prazo de EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:42

Decorrido prazo de RUBENS CARVALHO AGUIAR em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
11/11/2024 12:06

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
11/11/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 11:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
08/03/2024 12:16

Distribuído por sorteio
08/03/2024 12:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/03/2024 12:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/03/2024 12:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/03/2024 12:14

Juntada de Petição de documento comprobatório
08/03/2024 12:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842768-29.2022.8.18.0140

Banco Toyota do Brasil S.A.

Jose Alberto Ferreira Nogueira Neto

Advogado: Fabiola Borges de Mesquita

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/09/2022 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0800910-06.2025.8.18.0013

Marcia de Almeida Sousa

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Flavia Ferreira Amorim

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800913-58.2025.8.18.0013

Luiz Paulo de Souza

R. Melo Construtora LTDA

Advogado: Flavia Alice Pimenta de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0801053-79.2018.8.18.0032

Giovani Madeira Martins Moura

Jaciara Batista Gomes

Advogado: Giovani Madeira Martins Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/04/2018 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800889-08.2023.8.18.0043

Francisco Jose da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Hilziane Layza de Brito Pereira Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/08/2023 15:35

Exibir Processo