TJPI - 0802128-28.2024.8.18.0038
1ª instância - Vara Unica de Avelino Lopes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 07:24
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 07:24
Baixa Definitiva
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12/06/2025 07:23
Arquivado Definitivamente
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12/06/2025 07:23
Transitado em Julgado em 10/06/2025
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11/06/2025 08:45
Decorrido prazo de GILDENE PEREIRA DIAS DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
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11/06/2025 08:45
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
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20/05/2025 04:57
Publicado Sentença em 20/05/2025.
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20/05/2025 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0802128-28.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: GILDENE PEREIRA DIAS DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.
SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por GILDENE PEREIRA DIAS DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.
A parte autora alega que não reconhece os descontos efetuados em seu benefício previdenciário realizado pelo requerido, por força da tarifa “IOF UTIL LIMITE 3439769”.
Afirma em suas razões a responsabilidade da instituição financeira diante da irregularidade da contratação e fraude perpetrada por terceiros.
Requer, diante disso, a nulidade da contratação e, por corolário, a condenação do promovido à restituição em dobro de todos os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.
A requerida apresentou contestação, ID 70140232.
Réplica à contestação, ID 71173924.
Petição de pedido de homologação de acordo acostada ao ID 71384305, assinada pelos advogados de ambas as partes.
Comprovante de pagamento do acordo juntado ao ID 71627330. É o relato do necessário.
Passo a fundamentar e a decidir.
FUNDAMENTAÇÃO De pronto, verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas, bem como por ter as partes realizado autocomposição, o que concretiza os princípios da efetividade e da celeridade processual, tão valorizados pela lei processual civil.
A princípio, vislumbra-se que não subsiste lide, pois conforme se vê dos autos, a demandante e o demandado celebraram transação, espécie de autocomposição, da qual resultou acordo extrajudicial, inclusive já cumprido por este.
Como se sabe, os acordos extrajudiciais são uma espécie de transação no direito privado, através da qual as partes, dentro ou fora do processo, previnem ou findam um litígio mediante concessões mútuas.
A mais abalizada doutrina ensina ainda que não versando sobre direito indisponível, qualquer transação levada a juízo para homologação será feita nos limites da vontade expressa e material das partes, pelos termos acordados (In: NERY, N.; NERY, R.
M. de A.
Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante.
Editora Revista dos Tribunais, 2017).
Compulsando-se os autos, verifica-se do acordo firmado que as partes transacionaram pelo pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para finalizar a lide e liquidar o presente processo, acordo este assinado pelo advogado de ambas as partes, constituído com poderes específicos para transigir.
Observa-se ainda que o acordo já fora cumprido pelo requerido, conforme a informação de ID 71712475.
Nesse sentido, incentivando a lei processual civil a solução consensual dos conflitos, bem como não havendo prejuízos decorrentes dos acordos extrajudiciais, pois firmados entre as partes livremente, é imperiosa a homologação da transação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, com trânsito em julgado imediato posto o caráter homologatório e a desistência do prazo recursal.
Nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC, ficam as partes dispensadas de custas.
Sem honorários sucumbenciais, englobados no acordo.
Sentença registrada eletronicamente na presente data.
Publique-se.
Intimem-se as partes, via sistema, para ciência.
Cumpridas todas as determinações acima, arquive-se os autos com baixa na distribuição.
Expedientes necessários.
Adote a Serventia as diligências pertinentes.
AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes -
16/05/2025 19:04
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 19:04
Homologada a Transação
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28/02/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 09:50
Juntada de Petição de comprovante
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24/02/2025 10:21
Juntada de Petição de termo de acordo
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19/02/2025 15:39
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 15:10
Juntada de Petição de contestação
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17/01/2025 16:05
Conclusos para despacho
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17/01/2025 16:05
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 15:40
Juntada de Petição de manifestação
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17/10/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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17/10/2024 17:03
Determinada a emenda à inicial
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13/09/2024 16:50
Juntada de Petição de procuração
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25/07/2024 23:00
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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25/07/2024 00:11
Conclusos para decisão
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25/07/2024 00:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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