13/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 10:36

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/06/2025 10:35

Transitado em Julgado em 11/06/2025
13/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:01

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800686-77.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DAS DORES ALVES NEVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA (TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO).

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR JUNTADO AOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 40 DO TJPI.

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Dores Alves Neves, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada, proposta contra o Banco do Brasil S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenou a apelante, ainda, a pagar as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos da lei processual, pela concessão da gratuidade de justiça à autora.

A parte apelante, em suas razões recursais, afirma que o banco requerido não conseguiu demonstrar a contratação do empréstimo através da apresentação de instrumento válido, devendo a avença ser declarada inexistente, repisando os pleitos exordiais, inclusive a indenização por danos morais, que pede em patamar de R$ 10.000,00.

Nas contrarrazões, o banco apelado refuta os argumentos do recurso e aduz que a sentença deve ser mantida.

Pede o desprovimento do apelo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

DECIDO, prorrogando-se, de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;" A discussão aqui versada diz respeito à regularidade contratual de transações bancárias que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 40 – “A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante.” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, IV, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 40 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o recurso interposto.

Na atualidade, é comum a celebração de contratos bancários por meio digital, quer por aplicativos, quer através de terminais de autoatendimento, cujas modalidades não implicam invalidade, pois exigem uso de senha pessoal sigilosa para realização, cotejada com o uso de cartão magnético, sendo certo que no caso dos autos não há nenhum indício de fraude.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato questionado nestes autos existe e foi devidamente juntado (id. 22103843), nele constando a assinatura eletrônica da parte autora.

Constata-se, ainda, que consta comprovante de liberação do valor em favor da parte requerente (id. 22103849).

Portanto, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmula 40 do TJPI).

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço.

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
16/05/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:56

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES ALVES NEVES - CPF: *25.***.*16-67 (APELANTE) e não-provido
20/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:05

Juntada de manifestação
11/03/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 21:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 21:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS DORES ALVES NEVES - CPF: *25.***.*16-67 (APELANTE).
19/12/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
19/12/2024 21:54

Recebidos os autos
19/12/2024 21:54

Conclusos para Conferência Inicial
19/12/2024 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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