29/07/2025 08:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800777-23.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: ISABEL RAIMUNDA DA SILVAREU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Constato que os endereços informados pela parte autora no ID 78505044 referem-se a diferentes unidades da parte demandada situadas em diversos Estados da Federação.

No entanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não se admite a realização de diligências de citação simultâneas em múltiplos endereços, sobretudo quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista que tal medida acarretaria aumento desnecessário de despesas processuais custeadas pelo Estado.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO RECURSO REPETITIVO RESP 1704520/MT - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO SIMULTÂNEA EM TODOS OS ENDEREÇOS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - MENOR ONEROSIDADE AO ESTADO.

I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col.

STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1 .015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

II - Nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

III - Havendo diversos endereços dos réus nos quais ainda não foi realizada nenhuma tentativa de citação, não é possível o deferimento da citação por edital, sob pena de nulidade do ato .

IV - Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, não é possível a determinação de citação simultânea dos réus em todos os endereços encontrados, evitando-se gerar custos desnecessários ao Estado. (TJ-MG - AI: 10452140067417001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data de Publicação: 02/04/2019) Dessa forma, determino que a parte autora informe, no prazo de 5 (cinco) dias, qual dos endereços listados pretende que seja utilizado para a realização da próxima diligência de citação da parte demandada, devendo este Juízo aguardar o resultado da diligência antes de autorizar eventual nova tentativa em outro endereço, caso necessário.

Intime-se.

Decorrido o prazo concedido, voltem conclusos.

PIRIPIRI-PI, data registrada no sistema.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível
25/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2025 09:00 JECC Piripiri Sede Cível.
17/07/2025 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/08/2025 10:00 JECC Piripiri Sede Cível.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800777-23.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: ISABEL RAIMUNDA DA SILVA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte requerente ISABEL RAIMUNDA DA SILVA, por seus advogados: VALERIA DE LIMA OLIVEIRA - OAB PI24923 e FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA - OAB PI16667, para, em até 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da devolução carta de intimação da requerida acostada nos autos (ID 78323882), devolvida pelos correios sem leitura, motivo da devolução: “Não entregue- Mudou-se”, requerendo o que for do seu interesse, informando, se for o caso, endereço atualizado daquele a ser citado/intimado, sob pena de extinção do processo.

PIRIPIRI, 1 de julho de 2025.

PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Sede Cível
16/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800777-23.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: ISABEL RAIMUNDA DA SILVA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte requerente ISABEL RAIMUNDA DA SILVA, por seus advogados: VALERIA DE LIMA OLIVEIRA - OAB PI24923 e FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA - OAB PI16667, para, em até 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da devolução carta de intimação da requerida acostada nos autos (ID 78323882), devolvida pelos correios sem leitura, motivo da devolução: “Não entregue- Mudou-se”, requerendo o que for do seu interesse, informando, se for o caso, endereço atualizado daquele a ser citado/intimado, sob pena de extinção do processo.

PIRIPIRI, 1 de julho de 2025.

PRISCILLA PINHEIRO PEREIRA JECC Piripiri Sede Cível
01/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:20

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/06/2025 02:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800777-23.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: ISABEL RAIMUNDA DA SILVA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente, fica a parte autora devidamente intimada, por seu advogado para comparecer na AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, no JECC Piripiri Sede, no endereço acima mencionado.

A audiência será presencial, com opção de participação por videoconferência via Microsoft Teams, assumindo a parte os riscos relacionados à conexão.

DATA DA AUDIÊNCIA 08/08/2025 às 10h00 O não comparecimento resultará na extinção do processo e, no caso da parte autora, na condenação ao pagamento de custas.

Acesse a audiência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmE3ZDJmYWItZmNiYS00YWVmLWJmYzQtZDI2YTBkZWE0Nzdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%224a2a704a-e400-48f4-8eb0-585e1fb85948%22%7d PIRIPIRI, 12 de junho de 2025.

ANA KARINE MEDEIROS ARAGAO JECC Piripiri Sede Cível
12/06/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO DAVI NASCIMENTO OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:08

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 04:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800777-23.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: ISABEL RAIMUNDA DA SILVA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Intimo o requerente, através de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, sanar a irregularidade apontada na certidão de triagem, promovendo à emenda da petição inicial com PROCURAÇÃO devidamente assinada conforme os requisitos legais, sob pena de indeferimento da inicial.

PIRIPIRI, 20 de maio de 2025.

ANA KARINE MEDEIROS ARAGAO JECC Piripiri Sede Cível
20/05/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2025 10:00 JECC Piripiri Sede Cível.
09/05/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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