23/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0025004-68.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: IAPONIRA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 21 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
21/05/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:19

Transitado em Julgado em 05/02/2025
30/12/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 08:36

Recebidos os autos
04/09/2024 16:51

Juntada de cálculo judicial
04/09/2024 16:50

Expedição de Informações.
27/11/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/11/2023 20:47

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:18

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:30

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2022 11:53

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:53

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/07/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 12:10

Conclusos para julgamento
07/07/2022 12:09

Expedição de Certidão.
07/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/02/2023 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2022 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/02/2023 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/07/2022 11:47

Distribuído por dependência
30/06/2022 12:30

[Projudi] Juntada de Certidão
03/04/2022 11:42

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
29/03/2022 11:47

[Projudi] Mero expediente
24/03/2022 19:47

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
24/03/2022 19:47

[Projudi] Transitado em Julgado
02/02/2022 10:49

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/01/2022 20:44

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido
06/01/2022 14:06

[Projudi] Conclusos para Despacho de Presidente
06/01/2022 14:06

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/11/2021 14:08

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/10/2021 10:43

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
09/10/2021 10:04

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/06/2021 12:46

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
13/05/2021 12:16

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
25/03/2020 12:18

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
27/11/2019 10:40

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
11/11/2019 13:24

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
07/11/2019 12:48

[Projudi] Recurso Extraordinário não admitido
04/06/2019 10:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
31/05/2019 11:39

[Projudi] Juntada de Certidão
15/03/2019 12:10

[Projudi] Conclusos para Despacho de Presidente
15/03/2019 12:10

[Projudi] Juntada de Conclusão
15/03/2019 12:10

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
15/03/2019 12:10

[Projudi] Juntada de Certidão
25/10/2018 09:08

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
17/10/2018 03:11

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/09/2018 09:25

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
26/09/2018 09:25

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de IAPONIRA RODRIGUES DE SOUSA
15/09/2018 00:28

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
12/09/2018 15:49

[Projudi] Incluído em pauta para 21 de Setembro de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
12/09/2018 15:49

[Projudi] Juntada de Intimação
10/09/2018 11:50

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/08/2018 09:23

[Projudi] Conclusos para Decisao de Relator
13/08/2018 09:23

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/08/2018 20:05

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
31/07/2018 12:18

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
31/07/2018 12:18

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
20/07/2018 13:06

[Projudi] Incluído em pauta para 27 de Julho de 2018 9:00 1ª Turma Recursal de Teresina
20/07/2018 13:06

[Projudi] Juntada de Intimação
10/07/2018 13:07

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
10/07/2018 13:07

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/06/2018 11:29

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
12/06/2018 13:07

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/06/2018 13:07

[Projudi] Juntada de Certidão
30/05/2018 09:01

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
29/05/2018 10:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
29/05/2018 10:43

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
28/05/2018 11:36

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
28/05/2018 11:36

[Projudi] Juntada de Certidão
24/04/2018 01:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/04/2018 11:42

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
02/04/2018 11:19

[Projudi] Conclusos para Sentença
02/04/2018 11:19

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
30/03/2018 11:04

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/03/2018 09:29

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/02/2018 09:57

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/10/2017 11:19

[Projudi] Juntada de Citação
27/10/2017 13:39

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
11/10/2017 11:08

[Projudi] Juntada de Certidão
11/10/2017 11:05

[Projudi] Expedição de Citação
11/10/2017 11:05

[Projudi] Juntada de Intimação
11/10/2017 11:03

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
11/10/2017 11:02

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
11/10/2017 11:02

[Projudi] Juntada de Certidão
20/09/2017 22:24

[Projudi] Expedição de Citação
20/09/2017 22:24

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
20/09/2017 22:24

[Projudi] Distribuído por Sorteio
20/09/2017 22:24

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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