04/06/2025 07:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:49

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804761-02.2021.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANA FLAVIA SOUSA LIMA, ANA IZABEL SOUSA LIMA, JULIANA SOUSA LIMA MOURA, FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: ISABEL ALVES DE SOUSA LIMA, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de inventário promovida por ANA FLÁVIA SOUSA LIMA e OUTROS em face do espólio de ISABEL ALVES DE SOUSA LIMA e FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES LIMA, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos.

Narra a inicial, em síntese, que a Senhora ISABEL ALVES DE SOUSA LIMA veio a óbito 08.11.2002, e que o Senhor FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES LIMA veio a óbito em 27.11.2011.

Afirma que os falecidos eram casados e que da união advieram 04 (quatro) filhos, quais sejam: ANA FLÁVIA SOUSA LIMA, ANA IZABEL SOUSA LIMA, JULIANA SOUSA LIMA MOURA e FRANCISCO LUCIANO DE SOUSA LIMA, todos maiores e capazes.

Acrescenta que os de cujus deixaram bens a inventariar e não deixaram testamento conhecido.

Anexou ao pedido os documentos necessários, dentre os quais: cópias dos documentos pessoais dos autores, cópias dos documentos pessoais dos falecidos, inclusive as certidões de óbito.

A herdeira ANA FLÁVIA SOUSA LIMA foi nomeada inventariante (id. 14675350).

Certidões negativas dos espólios (id. 14665983).

Primeiras declarações apresentadas, onde consta plano de partilha amigável (id. 15153174).

Decisão deferindo a expedição de alvará judicial para liberação de valores pertencentes ao espólio (id. 21056663).

Edital de citação de eventuais herdeiros incertos e desconhecidos devidamente publicado, não havendo impugnações (id. 50498241).

Certidões de inexistência de testamento (ids. 75084951 e 75084954). É o relatório.

Fundamento.

DECIDO.

A adoção do rito do arrolamento confere mais celeridade ao feito, inclusive dispensando o prévio recolhimento do ITCMD como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ - REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Outrossim, a 3ª turma do STJ entendeu que após o início de uma ação de inventário pelo rito solene ou completo, é permitido ao juiz, de ofício, converter o processo para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que estejam presentes os requisitos do procedimento simplificado (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023).

Assim, converto, de ofício, o processamento do presente feito para o rito do arrolamento sumário.

Prosseguindo.

O arrolamento sumário tem previsão legal e objetiva à simplificação do procedimento de inventário nos casos em que todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de pleno acordo quanto à partilha, daí porque também se chama arrolamento amigável.

Trata-se, verdadeiramente, de procedimento especial de jurisdição voluntária, que dispensa a intervenção Ministerial, haja vista a ausência de interesse de incapaz, trazendo para o Juiz a função de tão somente proceder à homologação do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, quando presentes os requisitos autorizadores.

Ademais, dispõe o art. 2.015 do Código Civil que se os herdeiros forem capazes poderão apresentar plano de partilha para homologação pelo juiz.

No caso dos autos, todos os herdeiros são maiores, capazes e representados pelo mesmo advogado, o que se depreende a concordância sobre o plano de partilha apresentado, sendo de rigor o deferimento do pedido, homologando-se a vontade das partes.

Nesse sentido, verifico que o plano de partilha apresentado preenche os requisitos legais para homologação por este juízo.

Verifica-se, ainda, que consta nos autos as certidões negativas das fazendas públicas.

Dessa forma, cumpridas as exigências legais insculpidas no art. 660 do CPC, impõe-se o julgamento do feito, com a procedência do pedido.

Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, não havendo dívidas do espólio, conforme certidões negativas apresentadas, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC e, por conseguinte, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado ao id. 15153174, o que o faço com arrimo no art. 659 do CPC, relativamente aos bens deixados pelos falecidos ISABEL ALVES DE SOUSA LIMA e FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES LIMA, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 649 do CPC.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos e pagas as custas processuais, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, expeça-se o formal de partilha e alvará judicial, se necessário, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º do art. 662 do CPC.

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema Pje.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
21/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:36

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:41

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:23

Embargos de declaração não acolhidos
18/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA FLAVIA SOUSA LIMA - CPF: *95.***.*52-72 (REQUERENTE).
11/06/2024 08:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
18/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 06:19

Decorrido prazo de ANA FLAVIA SOUSA LIMA em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:34

Expedição de Edital.
12/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 20:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 20:01

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 00:57

Decorrido prazo de ANA FLAVIA SOUSA LIMA em 03/07/2023 23:59.
07/06/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:02

Desentranhado o documento
07/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:29

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:37

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 08:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
03/10/2022 22:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:28

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:52

Juntada de Alvará
20/10/2021 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2021 15:08

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:08

Juntada de Certidão
20/08/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:07

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
05/08/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2021 00:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 06:37

Conclusos para despacho
04/03/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 20:39

Conclusos para despacho
10/02/2021 20:39

Juntada de Certidão
10/02/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827932-17.2023.8.18.0140

Lidio Cavalcante Lacerda

Banco Bradesco SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800993-81.2021.8.18.0071

Francisca das Chagas do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/09/2021 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0800993-81.2021.8.18.0071

Francisca das Chagas do Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/06/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0756371-91.2025.8.18.0000

Francielton Barbosa da Silva

Robledo Moraes Peres de Almeida

Advogado: Lucilene dos Santos Nunes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2025 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0812255-10.2024.8.18.0140

Estado do Piaui

Carlos Augusto Ferreira da Silva

Advogado: Nadja Reis Leitao

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/06/2025 09:39

Exibir Processo