22/07/2025 08:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:25

Juntada de petição
21/07/2025 11:25

Juntada de petição
16/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0856208-92.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Tratamento médico-hospitalar] APELANTE: LUZANA LEITE BRASILEIRO, F.

B.

D.

A.

V.

APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS (Processo nº 0856208-92.2022.8.18.0140 – 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI) ajuizada por LUZANA LEITE BRASILEIRO e outros, ora apelados.

Ao interpor o presente recurso, a recorrente UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Especificamente acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita recursal, destaca-se o disposto no Código de Processo Civil: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ademais, consoante dispõe a Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Diante do exposto, INTIME-SE a recorrente UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, por seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de cinco (05) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 99 § 2º do CPC).

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.
14/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
23/06/2025 22:31

Juntada de Certidão
18/06/2025 08:41

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
12/06/2025 23:10

Juntada de petição
09/06/2025 10:18

Juntada de petição
06/06/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0856208-92.2022.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Tratamento médico-hospitalar] APELANTE: LUZANA LEITE BRASILEIRO, F.

B.

D.

A.

V.

APELADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE FORMAL.

PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15.

RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intime-se.

Após, voltem-me conclusos os autos.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
20/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
08/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
26/02/2025 12:56

Declarado impedimento por LUCICLEIDE PEREIRA BELO
20/02/2025 20:58

Juntada de petição
17/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:21

Recebidos os autos
11/02/2025 10:21

Conclusos para Conferência Inicial
11/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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