29/05/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 04:36

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0025976-72.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: MONICA LIMA DE ABREU, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO REQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 20 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
20/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:30

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 27/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:57

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 05:25

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:15

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 04:21

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:08

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:11

Expedição de .
12/05/2023 01:34

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/04/2023 13:06

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:28

Determinada diligência
28/04/2022 10:06

Juntada de Certidão
19/03/2022 10:29

Conclusos para decisão
19/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
24/02/2022 01:33

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 22/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:33

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 22/02/2022 23:59.
24/02/2022 01:33

Decorrido prazo de MONICA LIMA DE ABREU em 22/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2022 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 22/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2022 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2022 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/02/2022 16:37

Distribuído por dependência
05/02/2022 16:08

[Projudi] Juntada de Intimação
14/10/2021 09:58

[Projudi] Juntada de Intimação
29/09/2021 08:39

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/08/2021 12:25

[Projudi] Recebidos os autos
01/07/2021 09:26

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
01/07/2021 09:26

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
25/06/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
25/05/2021 09:35

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
25/05/2021 09:35

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
24/05/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
23/04/2021 21:16

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
23/04/2021 21:16

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/04/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
22/03/2021 11:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
22/03/2021 11:29

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
21/03/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
11/03/2021 13:43

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/02/2021 14:34

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
18/02/2021 14:34

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
13/02/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
13/01/2021 16:48

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/01/2021 16:48

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
05/01/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
06/12/2020 08:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
06/12/2020 08:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
21/11/2020 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
22/10/2020 12:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
22/10/2020 12:06

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
22/10/2020 12:05

[Projudi] Juntada de Intimação
21/10/2020 14:38

[Projudi] Requisição de Informações
21/03/2020 23:59

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/11/2019 11:45

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/11/2019 11:45

[Projudi] Juntada de Certidão
09/10/2019 10:51

[Projudi] Juntada de Intimação
09/10/2019 09:55

[Projudi] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/07/2019 08:18

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/07/2019 08:18

[Projudi] Juntada de Certidão
10/06/2019 12:01

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/06/2019 12:42

[Projudi] Juntada de Intimação
30/05/2019 13:47

[Projudi] Recebidos os autos
30/04/2019 11:28

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
30/04/2019 11:28

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/04/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
14/03/2019 11:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/03/2019 11:44

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
14/03/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
11/02/2019 14:07

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/02/2019 14:07

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
10/02/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
11/01/2019 08:56

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
11/01/2019 08:56

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/01/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
04/12/2018 10:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/12/2018 10:41

[Projudi] Juntada de Certidão
04/12/2018 10:39

NULL
26/10/2018 08:18

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
26/10/2018 08:18

[Projudi] Requisição de Informações
26/09/2018 15:27

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/09/2018 15:27

[Projudi] Juntada de Conclusão
26/09/2018 13:22

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
17/09/2018 11:58

[Projudi] Juntada de Certidão
06/08/2018 13:07

[Projudi] Julgada procedente a ação
05/07/2018 07:56

[Projudi] Conclusos para Sentença
05/07/2018 07:56

[Projudi] Juntada de Certidão
28/05/2018 09:16

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/05/2018 13:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
22/05/2018 13:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
22/05/2018 10:13

[Projudi] Conclusos para Decisão
25/04/2018 13:02

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
25/04/2018 13:02

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
24/04/2018 22:24

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
16/03/2018 10:37

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
17/01/2018 14:19

[Projudi] Juntada de Intimação
17/01/2018 14:15

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
27/11/2017 23:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/11/2017 23:05

[Projudi] Decisão ou Despacho
25/05/2017 12:03

[Projudi] Conclusos para Decisão
25/05/2017 12:03

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
25/04/2017 15:35

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
25/04/2017 15:22

[Projudi] Juntada de Petição de Substabelecimento
12/04/2017 16:41

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
12/04/2017 10:46

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
15/02/2017 12:47

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
15/02/2017 12:47

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
14/02/2017 22:15

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/12/2016 09:15

[Projudi] Juntada de Citação
26/10/2016 11:39

[Projudi] Juntada de Citação
13/10/2016 10:02

[Projudi] Juntada de Certidão
13/10/2016 09:59

[Projudi] Expedição de Citação
13/10/2016 09:59

[Projudi] Expedição de Citação
13/10/2016 09:59

[Projudi] Juntada de Intimação
13/10/2016 09:57

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
13/10/2016 09:56

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
13/10/2016 09:56

[Projudi] Juntada de Certidão
06/10/2016 18:00

[Projudi] Expedição de Citação
06/10/2016 18:00

[Projudi] Expedição de Citação
06/10/2016 18:00

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
06/10/2016 18:00

[Projudi] Distribuído por Sorteio
06/10/2016 18:00

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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