07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800214-28.2022.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MIGUEL TEODORO DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença e, em seguida, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, realizando o depósito em garantia do valor integral acima indicado, contudo, apresentou planilha de liquidação apontando que o valor correto do crédito exequendo seria de R$ 74.722,36, conforme id. 72813009.

Posteriormente, a credora manifestou-se reconhecendo o equívoco na conta originalmente apresentada, anuindo expressamente com o valor R$ 74.722,36, requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id. 76250372. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

A forma correta de cálculo, analisando a conta apresentada pelo executado no id. 72813009, o valor bruto devido ao autor é de R$ 62.268,63, já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 12.453,73, referente a 20% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 18.680,59, ou seja, (R$ 62.268,63*30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 43.588,04 e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 31.134,32 devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 76250369.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 74.722,36 (setenta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de Miguel Teodoro da Silva - CPF: *30.***.*19-37, o valor de R$ 43.588,04 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, OAB PI19991 - CPF: *10.***.*94-41, o valor de R$ 31.134,32 (trinta e um mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 20% (vinte por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino a dedução do valor devido diretamente do saldo remanescente depositado como garantia do juízo.

Não sendo suficiente para saldar o valor, remeta-se ao FERMOJUPI para cobrança dos valores. c.1) Liberados os valores supracitados, após descontados os valores referentes às custas processuais devidas pelo executado (se necessário), autorizo a restituição do saldo remanescente, ao requerido (BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ: 00.***.***/0001-91), servindo a presente sentença como alvará judicial.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 4 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
21/08/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 19:31

Baixa Definitiva
21/08/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/08/2024 19:30

Transitado em Julgado em 13/08/2024
21/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
18/08/2024 04:26

Decorrido prazo de MIGUEL TEODORO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:47

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO)
10/06/2024 16:57

Conclusos para o Relator
22/05/2024 03:18

Decorrido prazo de MIGUEL TEODORO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:26

Conhecido o recurso de MIGUEL TEODORO DA SILVA - CPF: *30.***.*19-37 (APELANTE) e provido
05/04/2024 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 14:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2024 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 20:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 11:58

Conclusos para o Relator
28/09/2023 03:21

Decorrido prazo de MIGUEL TEODORO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 19:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/07/2023 07:36

Conclusos para o Relator
21/07/2023 11:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
13/07/2023 19:13

Juntada de Petição de outras peças
10/07/2023 14:41

Determinação de redistribuição por prevenção
07/07/2023 09:54

Recebidos os autos
07/07/2023 09:54

Conclusos para Conferência Inicial
07/07/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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