12/06/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:12

Baixa Definitiva
12/06/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:11

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de GESSILANE BEATRIZ DO CARMO SOUSA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819779-29.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: GESSILANE BEATRIZ DO CARMO SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se na essência de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Determinou-se à autora que se manifestasse sobre o resultado infrutífero da diligência de busca e apreensão e citação (ID. 69148798), decorrendo o prazo sem sua manifestação, conforme certificado no andamento processual.

Este é o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação do requerido por ausência de diligências a cargo do requerente, não resta alternativa senão a extinção prematura do feito sem resolução do mérito.

Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 .2.

Não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5595842-02.2021.8.09 .0130 PORANGATU, Relator.: Des(a).

Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

FALTA DE CITAÇÃO.

INÉRCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM FEITO EXECUTIVO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o réu tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. 2.

A inércia do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a indicação de endereço válido ou o requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, gera a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07000510220228070010 1901869, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2024).

Não obstante, está suficientemente configurada a hipótese de extinção do feito, eis que o requerente, embora regularmente intimado, não informou endereço do requerido ou comprovou que diligenciou neste sentido, juntando os documentos necessários.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte autora, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte demandante em custa remanescentes, se houver.

Sem honorários.

Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, cobrança de custas e após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
18/05/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 07:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
17/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:34

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/02/2025 23:59.
14/01/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 06:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:29

Expedição de Mandado.
24/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 22:45

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:21

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:46

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 18:02

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 06:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:55

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:55

Expedição de Mandado.
26/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:51

Conclusos para despacho
15/05/2023 07:51

Expedição de Certidão.
15/05/2023 07:51

Expedição de #Não preenchido#.
15/05/2023 07:46

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 10:13

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:14

Expedição de Mandado.
30/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
23/05/2022 11:23

Concedida a Medida Liminar
18/05/2022 15:59

Conclusos para decisão
18/05/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806329-50.2022.8.18.0065

Antonia Maria da Conceicao

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0801517-88.2024.8.18.0066

Francisca Julia de SA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2024 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0000081-14.2013.8.18.0099

Edsonisa Batista Moreira da Fonseca

Municipio de Landri Sales

Advogado: Jociro Nunes Alves Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/06/2013 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0804951-06.2023.8.18.0039

Maria do Socorro Silva dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0804951-06.2023.8.18.0039

Maria do Socorro Silva dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/10/2023 12:24

Exibir Processo