06/06/2025 02:33

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA LIMA em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:14

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801067-19.2022.8.18.0066 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE OLIVEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de processo penal no bojo do qual foi formalizado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público e JOSE OLIVEIRA LIMA, na forma prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Constata-se que as condições impostas no acordo foram plenamente cumpridas, conforme demonstram os documentos constantes dos autos, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade, na forma do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Sem condenação em custas processuais, por força do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal e considerando o disposto na Lei nº 6.920/2016 do Piauí, art. 9º, V (Lei de Custas do Estado do Piauí).

Intime-se o réu, por seu defensor constituído ou, caso assistido pela Defensoria Pública, pessoalmente.

A DPE também deverá ser intimada, se atuante.

Intime-se a vítima, se houver, preferencialmente por telefone.

Ciência ao Ministério Público.

Atualizem-se os dados criminais da parte beneficiada e no rol de ANPP da CGJ/PI, tudo conforme a Orientação nº 01/2020-CGJ/PI.

Requisite-se ao Banco do Brasil a transferência do saldo integral da prestação pecuniária (conta judicial nº 2900117027505) à conta judicial única deste juízo (conta nº 900111666075).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Adotadas todas as providências acima determinadas e confirmada a transferência dos recursos, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:29

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/05/2025 21:44

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:21

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
06/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:44

Juntada de Petição de comprovante
05/05/2025 10:47

Expedição de Carta precatória.
05/05/2025 10:45

Juntada de documento comprobatório
29/04/2025 08:38

Expedição de Carta.
25/04/2025 09:09

Juntada de Petição de ciência
24/04/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 12:28

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 20:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:34

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:11

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 22:27

Registrado para
16/10/2024 10:41

Juntada de Informações
28/07/2024 23:13

Juntada de Informações
25/04/2024 01:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:18

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:23

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
14/12/2023 10:21

Audiência Preliminar realizada para 13/12/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Pio IX.
14/12/2023 10:20

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
13/12/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:48

Audiência Preliminar designada para 13/12/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Pio IX.
07/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:10

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 13:58

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
27/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:36

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 21:56

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/10/2022 12:29

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 14:02

Juntada de ata da audiência
22/09/2022 13:38

Juntada de ata da audiência
22/09/2022 10:15

Juntada de informação
22/09/2022 09:58

Juntada de informação
21/09/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
20/09/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:38

Concedida a Liberdade provisória de JOSE OLIVEIRA LIMA - CPF: *43.***.*34-13 (FLAGRANTEADO).
20/09/2022 11:10

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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