12/06/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:23

Baixa Definitiva
12/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
12/06/2025 09:23

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:55

Decorrido prazo de VICENTE ALVES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM PROCESSO Nº: 0822380-71.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas] APELANTE: VICENTE ALVES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS.

IMPROCEDENTE.

ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

SÚMULA Nº 14, DO TJPI.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VICENTE ALVES DA SILVA, visando a reforma da sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ora apelado. É o relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido, tal como se passa a fundamentar.

Importa observar, ab initio, que o art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se o mesmo for inadmissível, prejudicado ou não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nesta mesma senda, o Regimento Interno do TJPI prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

O Recurso de Apelação visa a reforma da sentença foi manejada pela parte autora a fim de impugnar a sentença, Num. 21198916 – Pág. 1/9, exarada no r.

Juízo singular que, ao observar a existência do contrato discutido e do comprovante de transferência do valor contratado (através de extrato bancário), apresentados pelo banco, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da configuração de má-fé da parte autora com o ajuizamento desta ação, nos termos da fundamentação supra, com supedâneo no art. 100, parágrafo único, do CPC, REVOGO o benefício de gratuidade de justiça deferido sumariamente, devendo a parte autora quitar todo o débito decorrente desta decisão, cuja importância apurada será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual.

Derradeiramente, ante a constatação de litigância de má-fé da parte autora, baseado na redação do art. 81, caput, CPC, CONDENO-O ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, importância a ser paga em favor da parte requerida, bem como ao adimplemento do quantum relativo aos honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, e às demais despesas processuais a que deu causa.” Analisando as razões recursais, Num. 21198918 – Pág. 1/5, assim requereu a parte apelante: “Ante o exposto, o apelante requer que seja reformada integralmente a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito sem a necessidade de apresentação de procuração especifica e sem a necessidade de requerimento administrativo.

Por consequência, é de salutar Justiça que este Colendo Tribunal, através de sua Câmara Cível, conheça e proveja o presente recurso de Apelação.

Requer a concessão da gratuidade da justiça, já deferidas na inicial.” Tendo tais pontos sido esclarecidos, verifica-se que o pedido da parte apelante, de desnecessidade de apresentação de procuração específica e de requerimento administrativo, em nada atacam a sentença de mérito, que julgou o feito improcedente ante a legalidade da avença.

Portanto, o recurso não merece ser analisado, carecendo da indispensável dialeticidade (princípio da motivação dos recursos).

Para corroborar este entendimento, colaciona-se recente jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PREÇO CONTRATADO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECLAMO DO EMBARGANTE.

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO.

SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALTA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETAMENTE DEVIDO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, BEM COMO NO INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DENOMINADAS DE REFORÇOS COBRADAS NA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA RECORRIDA.

NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5005474-02.2021.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025).” Assim, constatada a deficiência das razões recursais em razão da não impugnação específica dos fundamentos da sentença (princípio da dialeticidade), mostra-se impositiva a inadmissibilidade da apelação em epígrafe.

Aplica-se ao caso em concreto o disposto na Súmula nº 14, deste e.

TJPI, in verbis: “SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.”.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO a este recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar demonstrada a deficiência da sua formação ante a não impugnação específica dos fundamentos da sentença, afrontando, portanto, o princípio da dialeticidade (art. 1.011, I c/c o art. 932, III, do CPC).

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, dando-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.
19/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:15

Negado seguimento a Recurso
07/01/2025 09:33

Conclusos para o Relator
17/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:25

Decorrido prazo de VICENTE ALVES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/11/2024 07:52

Recebidos os autos
07/11/2024 07:52

Conclusos para Conferência Inicial
07/11/2024 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804639-51.2023.8.18.0032

Vilma Isabel de Carvalho Gomes

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0804639-51.2023.8.18.0032

Vilma Isabel de Carvalho Gomes

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0805512-16.2023.8.18.0076

Francisco das Chagas Marques

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/11/2023 01:36

Exibir Processo

Processo nº 0800741-34.2022.8.18.0042

Ayla Alves Batista

Medplan Assistencia Medica LTDA

Advogado: Gabriel Lucas Zanovello

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/05/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0805512-16.2023.8.18.0076

Francisco das Chagas Marques

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2025 09:13

Exibir Processo