04/06/2025 09:35

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 04:50

Publicado Sentença em 22/05/2025.
23/05/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802056-02.2019.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] REQUERENTE: DARIO SOUZA DE MEDEIROS INTERESSADO: LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS SENTENÇA Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por DARIO SOUZA DE MEDEIROS, objetivando o saque de valores deixados por JOSÉ MARIA PEREIRA MEDEIROS, qualificados nos autos em epígrafe.

Consta na inicial que o requerente é herdeiro legítimo (filho) do Sr.

JOSÉ MARIA PEREIRA MEDEIROS, portador de RG 119.462 SSP PI e CPF *10.***.*13-34, falecido em 25 de outubro de 2018, na Cidade de Teresina-PI.

Consta ainda que o extinto era separado judicialmente, sendo que a ex-esposa - Sra.

MARIA MADALENA SOUSA, também já é falecida, e tiveram apenas 01 (um) filho, maior e capaz, o requerente DARIO SOUZA DE MEDEIROS.

Informou ainda que o extinto não deixou outros bens a inventariar, apenas um saldo bancário decorrente de suas aposentadorias depositados no Banco do Brasil, Agência 0023, Conta 5304 no valor de R$ 2.373,32 (dois mil trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) e na Caixa Econômica Federal, Agência Cajuína, Conta 756721, NB 1114445204, o valor de R$ 3.272,00 (três mil duzentos e setenta e dois reais).

Juntou documentos pessoais, demonstrando a legitimidade, procuração, documentos pessoais do extinto, certidão de óbito, certidão de casamento do extinto com a averbação da separação judicial, certidão de óbito da ex-esposa do extinto, extratos, dentre outros.

Posteriormente, em petição de id 4270871, anexou novos documentos referentes à prova de sua hipossuficiência.

Juntada de certidão de inexistência de dependentes habilitados (id 5126154).

Despacho no id 5589609, determinando a consulta, na época, via BACENJUD.

Resposta BACENJUD no id 6746275.

Despacho no id 7867286, onde foram requisitadas informações às instituições financeiras.

Informações do Banco do Brasil no id 12561286, confirmando a existência de saldo em nome do extinto.

Informações da Caixa Econômica Federal no id 20934207, onde consta saldo de R$ 29,82.

Manifestação no id 28334877, onde o autor requereu a intimação da outra titular da conta conjunta LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS, para esclarecer a movimentação na conta e o saldo ínfimo.

Intimada, a Sra.

LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS esclareceu que o autor da presente é seu ex- marido e que após a separação, passou a cuidar do extinto, que lhe outorgou procuração para cuidar de seus interesses.

Expôs que a conta conjunta, a qual foi criada com o único e exclusivo sentido de pagar o abrigo e despesas médicas do extinto, expondo que os valores movimentados na conta eram para as despesas do falecido.

O autor se manifestou no id 41241420, requerendo a prestação de contas.

Oficiada, a Caixa Econômica Federal apresentou o extrato no id 46957819 e o Banco do Brasil no id 47066048.

Intimado, o autor apresenta nova manifestação no id 47278783, onde questiona os valores informados pelos Bancos.

Oficiado, o Banco do Brasil prestou esclarecimentos no id 73380365.

Pedido de id 74521716, onde o autor requer que sejam liberados os valores disponíveis constantes nos autos.

Em petição de id 75855206, a senhora LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS, prestou novo esclarecimento. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que na presente ação existe somente um herdeiro, sendo o autor da ação o único filho deixado pelo extinto.

Ademais, não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, de forma que a liberação de valores segue a ordem de vocação hereditária.

Quanto ao litígio instaurado nos autos, desde já deixo claro que o procedimento em análise faz parte da jurisdição voluntária, portanto, qualquer pretensão de tornar a ação litigiosa enseja a extinção do feito, posto que não cabe litígio em alvará judicial.

Além disso, a senhora LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS já esclareceu que os valores movimentados da conta conjunta que mantinha com o extinto na Caixa Econômica Federal destinavam-se aos cuidados e despesas do falecido, portanto, caso o autor ainda pretenda discutir a veracidade ou não das informações, deve buscar as vias ordinárias, não cabendo tal discussão em sede de alvará judicial.

Quanto aos valores informados nos autos, verifica-se que são de pequena monta, portanto, aplicam-se as disposições da lei 6.858/80, conforme abaixo: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando DARIO SOUZA DE MEDEIROS, a receber os valores disponíveis informados nos autos, depositados junto ao Banco do Brasil S.A e junto à Caixa Econômica Federal, com eventuais acréscimos existentes, em nome do falecido JOSÉ MARIA PEREIRA DE MEDEIROS, CPF *10.***.*13-34.

Transitada esta em julgado, expeça-se o competente alvará judicial constando todos os dados pessoais das partes, necessários ao cumprimento desta decisão, anexando-se ao alvará cópia desta sentença.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição e no sistema PJe.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme artigo 98 e ss do CPC.

Sem custas.

P.R.I.C.

TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

TÂNIA REGINA S.

SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
20/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:28

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:17

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 11:01

Juntada de aviso de recebimento
01/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:27

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:59

Expedição de Ofício.
10/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 04:14

Decorrido prazo de DARIO SOUZA DE MEDEIROS em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:49

Expedição de Ofício.
02/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/07/2024 18:11

Expedição de Ofício.
14/04/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 12:16

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:15

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:54

Decorrido prazo de LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS em 15/02/2024 23:59.
10/01/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 19:00

Decorrido prazo de LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:30

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2023 09:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:15

Expedição de Certidão.
02/10/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:49

Expedição de Ofício.
25/09/2023 13:22

Expedição de Informações.
11/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
03/09/2023 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2023 20:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:47

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:55

Juntada de Petição de documentos
16/03/2023 14:54

Juntada de Petição de documentos
11/03/2023 13:42

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/03/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 00:27

Decorrido prazo de LUCINEIDE MIGUEL DOS REIS em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 11:36

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2023 11:33

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2023 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
01/02/2023 07:34

Expedição de Ofício.
01/02/2023 07:32

Expedição de Ofício.
01/02/2023 07:29

Expedição de Certidão.
01/02/2023 07:29

Expedição de Mandado.
26/01/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:34

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:01

Declarada incompetência
09/08/2022 12:18

Conclusos para despacho
09/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 10:09

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2021 23:59.
14/10/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:29

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:29

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:28

Juntada de Certidão
09/11/2020 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/10/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 08:56

Juntada de Certidão
20/08/2020 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2020 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 13:13

Conclusos para despacho
17/10/2019 13:08

Juntada de Certidão
16/10/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 16:40

Juntada de Certidão
12/07/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 11:28

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:28

Juntada de Certidão
28/05/2019 11:27

Juntada de Certidão
22/05/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2019 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 12:09

Conclusos para despacho
22/02/2019 12:08

Juntada de Certidão
12/02/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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