24/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0806066-18.2022.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: MARIA JOSE UMBELINO EMBARGADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRADIÇÃO.

FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INFERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA.

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

CORREÇÃO.

MANUTENÇÃO DOS 20%.

ART. 85, § 11, DO CPC.

PROVIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MARIA JOSÉ UMBELINO, alegando a existência de contradição no acórdão proferido, especificamente no que tange à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A embargante aponta que, embora a decisão tenha mencionado a “majoração” da verba honorária para 15% (quinze por cento), tal percentual representa, na verdade, redução frente aos 20% (vinte por cento) já fixados na sentença de primeiro grau.

Assim, sustenta haver erro material ou contradição a ser corrigida.

Postula, portanto, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que se corrija o julgado, mantendo-se o percentual original de 20% fixado na origem.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, tendo em vista que os Embargos Declaratórios foram opostos contra decisão monocrática, compete ao relator apreciar o recurso, prestigiando o princípio do paralelismo das formas.

Os Embargos de Declaração visam sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O ponto central da controvérsia reside na existência de erro material no acórdão, no qual se afirmou que os honorários advocatícios estariam sendo “majorados” para 15%, quando, na verdade, a sentença de primeiro grau já havia fixado tais honorários em 20%.

Da leitura atenta da sentença proferida em primeiro grau, verifica-se que os honorários sucumbenciais foram expressamente fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (ID 23661364).

Já no acórdão ora embargado, ao proceder à majoração dos honorários recursais, esta Relatoria os fixou em 15% (quinze por cento) sobre o mesmo valor, o que não apenas viola o princípio da irredutibilidade da verba honorária, como também configura erro material, pois houve redução, ainda que involuntária, da verba devida ao patrono da parte vencedora.

Dessa forma, impõe-se a correção do julgado, esclarecendo-se que a verba honorária fixada na sentença permanece em 20% (vinte por cento), sem prejuízo da eventual majoração recursal, se cabível, conforme os parâmetros estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, ao serem arbitrados honorários em grau recursal, deve-se observar o valor anteriormente fixado, sendo certo que eventual majoração não pode importar em diminuição da verba arbitrada na instância inferior (cf.

AgInt no AREsp 1689985/MG, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 09/10/2020).

Assim, a contradição apontada consubstancia, na verdade, erro material, passível de correção por meio dos presentes Embargos de Declaração, conforme previsto no inciso III do art. 1.022 do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir erro material constante na decisão proferida (ID 25057524), especificamente quanto à fixação da verba honorária, esclarecendo que se mantém o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, fixado na sentença, sem prejuízo da majoração recursal, se cabível, conforme os parâmetros do § 11 do art. 85 do CPC.

Mantenho, no mais, inalterado o conteúdo da decisão anteriormente proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
17/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/01/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
11/11/2024 16:25

Juntada de Petição de apelação
27/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2024 09:13

Conclusos para julgamento
12/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:59

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
04/08/2023 19:46

Conclusos para despacho
04/08/2023 19:46

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 13:53

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:57

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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