23/06/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:09

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 09:08

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:49

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816559-86.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados na inicial.

A Requerente, aduz, em síntese, que foi surpreendida com desconto em sua conta referente a um empréstimo consignado que supostamente teria realizado junto ao Requerido.

Assevera ainda que trata-se de pessoa idosa e de pouco conhecimento, a qual em momento algum pretendeu que qualquer operação financeira ou contrato fosse materializado.

Requer, em síntese, a procedência da ação com a consequente repetição do indébito, inversão do ônus, bem como o pagamento de indenização a título de danos morais.

Além de pleitear pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Benefício da justiça gratuita deferido em despacho de Id. n.º 40020145.

Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação, rechaçando os argumentos da Requerente e alegando não ter cometido nenhuma conduta ilícita.

Pugna pela total improcedência da ação (Id. n.º 40444982).

Réplica em Id. n.º 41898156.

Intimadas para apresentar interesse na produção de provas, a parte autora se manifestaram pela não produção de novas provas e pelo julgamento antecipado da lide.

A parte requerida requer a audiência de instrução e julgamento.

Audiência de Instrução e julgamento em Id. 67415632.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Brevemente relatados.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de empréstimo e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados indevidamente.

Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, primeiramente registro que, demandada pessoa jurídica de direito privado que fornece produtos mediante remuneração do consumidor, indubitável o seu enquadramento como fornecedor conforme dicção do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista.

Por outro lado, malgrado alegado pela parte autora não ter se beneficiado de quaisquer dos produtos/serviços oferecidos pela instituição requerida, a relação continua sob a égide do Código Consumerista, a teor do que dispõe o art. 17 do CDC, ipsis litteris: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores as vítimas do evento.” Nesse sentido, a relação existente entre as partes, inegavelmente, é relação de consumo, sendo aplicáveis, por conseguinte, as prescrições consumeristas estampadas na Lei nº 8.078/90 e demais normas protetivas do consumidor.

No que concerne à responsabilidade civil, dispõe o art. 14 do CDC, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O dispositivo legal epigrafado estabelece a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às relações de consumo, segundo a qual, para caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação da existência do ato ilícito e do nexo de causalidade entre este e o dano sofrido pelo consumidor, sendo desnecessária qualquer averiguação acerca da ocorrência de culpa ou dolo do fornecedor.

Neste sentido, o aresto jurisprudencial abaixo: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

INVESTIMENTO FICTÍCIO.

ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEFEITO DO SERVIÇO.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1.

Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3.

Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016) (grifo nosso) Da entelada regra infere-se que o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, responsabilidade esta que apenas restará afastada se o fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante preconiza § 3o do mesmo artigo 14, ou seja, constitui ônus do fornecedor provar as excludentes.

In casu, o banco réu encartou aos autos cópia do Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário concernente ao empréstimo discutido neste feito, consoante Id n.º40445545.

Em Id n.º 40444991, o requerido informa a comprovação de operação na conta da requerente (TED).

Com efeito, as provas documentais revelam que, em verdade, a parte autora formulou pretensão ciente de que destituídas de fundamento, violando com seu dever de observância da boa-fé, acertadamente elevado à categoria principiológica com o advento da Lei Adjetiva vigente.

Na linha do raciocínio de que o pouco conhecimento não pode ser compreendido como incapacidade a exigir o respectivo suprimento, via representação ou mesmo assistência, é de se concluir que possuía o requerente, ao menos à época do pacto, plena capacidade para a realização dos diversos atos da vida civil, notadamente, os derivados do exercício da autonomia privada, dentre os quais, a faculdade de firmar contratos.

Neste sentido, a jurisprudência nacional, in verbis: “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ANALFABETO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL.

PROVA DO SAQUE.

APELO DESPROVIDO. 1.

O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não incutindo irregularidade no contrato de empréstimo a inobservância de forma especial para tanto, porque não há exigência legal, nulificando todos os efeitos dessa fattispecie (fato jurídico), doravante de lege lata não é o regulado pelo Código Civil, não, porém, em termos principiológicos (ex vi arts. 3º e 4º). 2.

Hipótese em que o instrumento contratual foi assinado a rogo, obedecendo a regra do art. 595 do CC, sem o anuncio de vício de consentimento, alcançando resultado esperado, ante o saque integral do crédito pactuado pelo consumidor. 3.

Apelo provido”. (TJ-MA - APL: 0472912014 MA 0002533-54.2012.8.10.0034, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/01/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2015) (grifos nossos) Destarte, tendo presente que se está a falar de contrato de empréstimo bancário, espécie de contrato de adesão, cuja bilateralidade impõe direitos e deveres a ambos os contraentes, na medida em que a obrigação concernente à instituição bancária restou cumprida, bem como restou comprovado que a parte autora, não só celebrou o aludido negócio jurídico, como também se beneficiou do correspondente produto, o débito das parcelas com os respectivos encargos não podem ser encarados pela parte autora, a priori, como prejuízo ilegítimo.

Dessa maneira, não comprovada eventual nulidade no negócio jurídico sob comento, porquanto: a) firmado por pessoa absolutamente capaz; b) envolver objeto lícito, possível e determinável; c) ter motivação lícita; d) cuidar-se de negócio jurídico não solene (a lei não estabelece forma restrita para sua realização), que não busca fraudar lei imperativa e não vetado por lei, concluo hígido o contrato em exame.

Uma vez afastada a possibilidade de anulação do predito contrato, resta prejudicada eventual análise do pedido repetição de indébito e danos morais decorrentes de suposta prática ilegal, ou seja, “tendo a autora firmado o contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, não há que falar em danos materiais ou morais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00026273120128150141, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 16-08-2016)” Assim, não evidenciados motivos a conduzir à declaração de nulidade ou reconhecimento da inexistência do contrato em exame, e exsurgindo dos autos que a parte autora recebeu os valores do contrato que tenciona anular, impõe-se o indeferimento dos pedidos deduzidos na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENES os pedidos articulados na peça vestibular, nos termos dos arts. 389, caput, 390, § 2º, e 487, inciso I, todos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Entretanto, as obrigações sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da AJG, e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

Após esse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da AJG (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 27 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/05/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 06:49

Julgado improcedente o pedido
10/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
14/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/11/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 22:10

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:13

Expedição de Mandado.
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 05:49

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/11/2024 10:00 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
17/12/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
05/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:19

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:43

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES DE SOUSA em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 04:29

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 11:55

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/05/2023 23:59.
05/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:45

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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