22/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0803103-94.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO SOARES FREIRE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que fica a parte intimada da nova data de audiência, FICANDO DESIGANA AUDIÊNCIA UNA(CONCLIAÇÃO E INSTRUÇÃO) PARA O DIA 11/11/2025 ÀS 11h:50.

Era o que tinha de certificar.

Dou fé.

TERESINA, 18 de julho de 2025.

JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
18/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
10/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 06:51

Decorrido prazo de FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:41

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 07:08

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0803103-94.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO SOARES FREIRE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 06/06/2025, sem interposição de recurso.

Era o que tinha de certificar.

Dou fé.

TERESINA, 9 de junho de 2025.

JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
09/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 02:07

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:07

Decorrido prazo de BRUNO SOARES FREIRE em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:15

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0803103-94.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Extravio de bagagem] AUTOR: BRUNO SOARES FREIRE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que julgou procedente o pleito inicial.

Em síntese, a embargante aduziu nulidade de citação, uma vez que não houve observância ao intervalo mínimo entre a data da ciência da audiência de conciliação e instrução e a realização deste ato processual, afirmando, haver erro material/contradição quando foi aplicado a revelia.

Assim, pugnou pela a nulidade da sentença, com a consequente redesignação da audiência de conciliação, com a devida intimação das partes para comparecimento, e ainda a reabertura do prazo para apresentação de contestação, vide Id 68743556.

Contrarrazões em Id 68766883.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos.

Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O embargante suscitou vício de nulidade processual.

De fato, assiste razão ao embargante.

Como sabido, a nulidade decorrente de vício da expedição da comunicação dos atos processuais é matéria de ordem pública e deve ser arguida de modo imediato e com a demonstração do prejuízo processual suportado.

Verifico dos expedientes processuais que a audiência de conciliação e instrução foi redesignada para a data de 16/09/2024, às 12h 30min, a teor do ato ordinatório de Id 61215158.

Ato contínuo, foi expedida citação (62113189) à embargante, com registro de sua expedição eletrônica na data de 20/08/2024, às 10:44:30 e registro de ciência do ato processual na data de 30/08/2024, às 23:59:59.

Portanto, um intervalo de 11 (onze) dias úteis entre o registro da ciência data pelo embargante e a realização da audiência.

Como sabido, o rito sumaríssimo tem regramento específico, com aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, quando houver compatibilidade entre os ritos.

E, a Lei 9.099/95 não dispõe de forma expressa de prazo específico acerca da matéria.

Desse modo, entendo que devem ser ponderadas a razoabilidade e proporcionalidade, pois a audiência será de conciliação e, também, de instrução processual e, portanto, deve ser conferido à parte adversa tempo razoável para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A Lei dos Juizados Especiais dispõe que registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, art. 16.

Não se olvida que os juizados especiais sejam norteados pelos princípios da celeridade e informalidade processuais, o que afastaria a aplicação do art. 334, do CPC, todavia, devem ser preservadas as garantias constitucionais básicas, como o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, razoável exigir-se a observância ao intervalo mínimo de ao menos 15 (quinze) dias úteis entre o registro da ciência do ato processual e a realização da audiência de conciliação e instrução.

Sobejamente evidenciado o processual suportado pela parte embargante, acolho os presentes embargos, atribuindo-se efeitos infringentes, a fim de tornar nulo o ato citatório e, via de consequência, os atos processuais subsequentes, incluso a sentença proferida em Id 68438766.

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, NO MÉRITO, LHES CONFIRO PROVIMENTO, para declarar nulo e ato citatório e os atos processuais a ele subsequentes, nos termos dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Determino à Secretaria que designe nova data para realização de audiência de conciliação e instrução, com urgência.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
21/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:27

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 04/02/2025 23:59.
13/01/2025 12:05

Conclusos para julgamento
13/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:45

Pedido conhecido em parte e procedente
18/12/2024 18:45

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2024 03:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:33

Conclusos para julgamento
16/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/09/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
16/09/2024 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:34

Decorrido prazo de FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/09/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
01/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/07/2024 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
22/07/2024 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/07/2024 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
13/11/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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