28/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
28/05/2025 14:16

Juntada de certidão
21/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801970-24.2022.8.18.0076 RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO DA SILVA SOUSA RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20274117), interposto nos autos do Processo n.º 0801970-24.2022.8.18.0076, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 19459954, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC.

INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1) A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2) Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1022 do Código de Processo Civil, ou, à existência de omissão, contradição ou obscuridade 3) Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.”.

Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 3º e 489, §1º, IV, do CPC, e arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 20902352). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Razões recursais asseveram que o acórdão guerreado violou o art. 489, §1º, IV, do CPC, pois não fundamentou adequadamente sua conclusão, ignorando a presença e a relevância da reclamação administrativa realizada pela Recorrente, bem como sua tentativa de resolver extrajudicialmente o litígio, fatos cuja devida apreciação poderiam afastar a condenação por litigância de má-fé.

No caso, o acórdão da apelação manteve a condenação da parte pela litigância de má-fé sem, contudo, tratar sobre a reclamação administrativa que a Recorrente aduz ter apresentado e, suscitada em sede de embargos declaratórios acerca da questão, a Corte Colegiada, embora relatando que, na ocasião, a embargante “Alega ainda, que é necessário que seja suprida a omissão quanto a reclamação administrativa realizada pela plataforma proteste, que demonstra a boa-fé da Embargante, o que prejudicou a análise quanto ao pedido de exclusão da multa por suposta litigância de má-fé, vez que não se verifica a prática de quaisquer das condutas dispostas no art. 80 do CPC/15.”, concluiu pela inexistência de omissão a ser sanada, consignando, acerca do assunto, apenas que, ipsis litteris: “Da leitura dos embargos ora em análise, o recorrente em momento algum logrou apontar objetivamente os pressupostos dessa modalidade de recurso, o que importa dizer que carece o embargante dos pressupostos de embargabilidade.

Acrescente-se que a conclusão adotada no julgado foi devidamente fundamentada, não podendo se falar em omissões com relação ao acordão como requer os Embargante.

Diante disso, conclui-se que o presente recurso (Embargos de Declaração) tem o fim único de rediscutir matéria já tratada no acórdão embargado, o que não é cabível nos embargos declaratórios, senão vejamos: (…) Por tais razões, inexistindo os vícios de omissão e contradição no julgado, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos.”.

Dessa forma, parece haver indicativos de que o acórdão recorrido, mesmo após a interposição de Embargos Declaratórios, remanesceu omisso acerca da alegação quanto à apresentação de reclamação administrativa pela Recorrente junto à instituição financeira, evidenciando a sua boa-fé e demonstrando seu interesse processual, a fim de afastar a configuração da litigância de má-fé.

O art. 489, §1º, IV, do CPC, tido por violado, é claro ao estabelecer os elementos necessários à devida fundamentação de sentença ou acórdão judicial, ipsis litteris: “Art. 489.

São elementos essenciais da sentença: (…) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (…) IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”.

Assim, a Recorrente consegue demonstrar suposta violação de dispositivo de lei federal, sendo que a matéria foi devidamente prequestionada e sua apreciação prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório da causa, cingindo-se à discussão essencialmente jurídica acerca da suposta ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sobre possível omissão na fundamentação do acórdão de pontos essenciais capazes de infirmar a conclusão do deslinde.

Diante do exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, ADMITO o Recurso Especial e determino a sua remessa ao E.

Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
19/05/2025 12:25

Juntada de certidão
19/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:24

Recurso especial admitido
14/01/2025 11:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/01/2025 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:30

Juntada de petição
02/10/2024 09:09

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:08

Juntada de certidão
28/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA SOUSA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 17:06

Juntada de petição
18/09/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 13:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 09:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 09:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 18:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/03/2024 11:46

Conclusos para o Relator
28/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/02/2024 23:59.
17/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:03

Conclusos para o Relator
14/12/2023 03:02

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA SOUSA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 13/12/2023 23:59.
14/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:00

Não conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO DA SILVA SOUSA - CPF: *00.***.*16-20 (APELANTE)
23/10/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 13:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/10/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2023 11:06

Conclusos para o Relator
28/04/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA SOUSA em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 25/04/2023 23:59.
24/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2023 13:00

Recebidos os autos
23/02/2023 13:00

Conclusos para Conferência Inicial
23/02/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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