11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de RAYANE MEYRELE SILVA DIAS em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 20/05/2025.
21/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803302-67.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] TESTEMUNHA: CREUSA DE SOUSA SANTOS DA SILVA TESTEMUNHA: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI DECISÃO Vistos, etc.

A inicial não satisfaz inteiramente os requisitos previstos pelos arts.319 e 320 do NCPC.

O defeito que inquina diz respeito à invocação da CLT neste âmbito jurisdicional para embasar, sob o aspecto material e processual, os pedidos formulados pela parte autora.

Sendo certa a ineficácia da CLT para reger relações entre servidor, e a administração pública, deverá a parte autora adequar sua pretensão segundo outro panorama jurídico normativo, nos moldes do entendimento do STF consubstanciado no acordão que julgou o Recurso Extraordinário 573202/AM.

Assim sendo, faz-se necessária a adequação pertinente, de modo a permitir o correto andamento do processo.

Com esse fim, tendo em vista que se trata de ação trabalhista, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o despacho de ID 48742420 e determinar a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, adequando o feito ao procedimento comum, seguindo o rito ordinário aplicável às ações contra a fazenda pública municipal, sob pena de ser decretada a extinção do processo sem resolução de mérito.

Atos necessários.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
18/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:44

Outras Decisões
29/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
29/05/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 12:00

Decorrido prazo de CREUSA DE SOUSA SANTOS DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:41

Declarada incompetência
17/07/2023 11:00

Conclusos para julgamento
17/07/2023 11:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 17:13

Declarado impedimento por JOSÉ OSVALDO DE SOUSA
12/01/2023 09:34

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:33

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
06/01/2023 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 20:18

Declarada incompetência
21/11/2022 10:24

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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