27/05/2025 16:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:26

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801918-63.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Cartão de Crédito] AUTOR: EUGENIA MARIA DE DEUS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
22/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:28

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:48

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:47

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:26

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:25

Expedição de Certidão.
24/08/2022 20:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 13:03

Juntada de ata da audiência
25/07/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 10:08

Juntada de Petição de termo de audiência
22/07/2022 15:43

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
21/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
21/06/2022 12:57

Audiência Conciliação designada para 25/07/2022 10:00 2ª Vara da Comarca de Picos.
07/06/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
04/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 00:33

Conclusos para despacho
29/04/2022 00:26

Expedição de Certidão.
29/04/2022 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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