24/06/2025 23:29

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 07:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2025 08:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:46

Juntada de Petição de documentos
23/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 05:28

Publicado Decisão em 22/05/2025.
23/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil Rua José Noronha, Centro, MONSENHOR GIL - PI - CEP: 64450-000 PROCESSO Nº: 0801376-23.2022.8.18.0104 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO I DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BRADESCO S.A., devidamente qualificado nos autos, em face da sentença constante em ID. 64312707, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

A embargante sustenta que houve erro na sentença, visto não ter a indicação do processo principal.

Por fim, requer o recebimento dos embargos com efeito modificativo para corrigir o erro apontado.

A parte embargada apresentou contrarrazões, conforme ID nº 65853312, requerendo a improcedência do recurso.

Interposto recurso inominado, conforme ID n.º 65836518. É o relatório.

Passo a decidir.

II DA FUNDAMENTAÇÃO.

Dispõe o art. 1.022 do CPC/15: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No Direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

O intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.

Após analisar a peça recursal, entendo presentes os pressupostos de ordem objetiva e subjetiva, razão pela qual de rigor o recebimento do recurso.

Cabe salientar que os embargos declaratórios é recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente precisa alegar um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição, omissão ou erro material para que o recurso seja cabível e precisa demonstrar a efetiva ocorrência desses defeitos na espécie, para que o recurso proceda.

A existência real do vício é pressuposto de procedência.

Ao analisar o ponto suscitado pelo requerente/embargante, verifico que a decisão foi motivada pelos seus fundamentos entregou a tutela jurisdicional segundo o entendimento e convicção desse magistrado.

No sentire deste juízo, não há erro ou omissão, dúvida, obscuridade, contradição nos fatos que levaram à embargante a opor a presente peça.

A alegação de “falta de indicação do processo principal” revela-se genérica e infundada, não apontando, de forma objetiva, qualquer prejuízo concreto à parte ou à compreensão da decisão.

Desse modo, evidencia-se que a questão levantada pela embargante busca, na verdade, uma modificação do que foi decidido.

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre, sendo o meio adequado para o inconformismo recurso ao juízo ad quem, por via própria.

Lado outro, dispõe o art. 489, §3º, do CPC/15, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

A sentença combatida possui relatório coeso e objetivo, a fundamentação é clara e precisa, além do dispositivo ser sintético e harmônico com a fundamentação construída.

Somando-se a isso, no que se refere à obrigatoriedade de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, é o entendimento do STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Destarte, consoante entendimento alhures, o juiz não estará obrigado a enfrentar todas as teses apresentadas pelas partes, apenas aquelas que poderiam infirmar seu convencimento.

Nesse caso, após análise da peça interposta pelo requerido, não evidencio que tais alegações infirmariam o entendimento deste magistrado.

Não havendo erro ou omissão a ser suprida, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, diante da ausência de erro ou omissão a ser suprida, mantendo a sentença de ID n.º 64312707.

Advirta-se que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, caso constatada a interposição de novos embargos com caráter manifestamente protelatório, poderá ser imposta multa ao embargante, de até 2% sobre o valor da causa.

Em continuidade à marcha processual, recebo o presente Recurso Inominado, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos, objetivos e subjetivos, nos termos da legislação aplicável.

Recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Recorrente, uma vez preenchidos os requisitos elencados no art. 98 e ss. do CPC.

Intime-se o Recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42, § 2º de Lei 9.099/95.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MONSENHOR GIL-PI, datado e assinado eletronicamente.

SILVIO VALOIS CRUZ JUNIOR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil
20/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 12:05

Embargos de declaração não acolhidos
29/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/10/2024 13:07

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:52

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:50

Expedição de Certidão.
10/08/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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