TJPI - 0022043-77.2007.8.18.0140

1ª instância - 1ª Vara de Sucessoes e Ausentes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS

CPF *98.***.*66-72

ADRIANA DE AGUIAR MACHADO MELO

CPF *43.***.*73-68

RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS FILHO

CPF *87.***.*79-20

ADAIL GONCALVES BASTOS NETO

CPF *86.***.*33-91

MARCELLO RUBEM SANTOS BASTOS

CPF *95.***.*35-04

MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS

CPF *03.***.*06-20

Advogados

RICARDO SOARES FREITAS

OAB: 2065/PI

CPF *00.***.*48-68

MOISES ANGELO DE MOURA REIS

OAB: 874/PI

CPF *01.***.*60-10

ADRIANA DE SOUSA GONCALVES

OAB: 2762/PI

CPF *94.***.*33-15

MAURO WALBERT FERREIRA DA SILVA

OAB: 9934/PI

CPF *53.***.*20-91

RICARDO DE SOUSA GONCALVES

OAB: 2725/PI

CPF *21.***.*53-53

Polo Passivo

Partes

RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS

CPF *07.***.*75-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 15:14

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 06:46

    Decorrido prazo de ADRIANA DE AGUIAR MACHADO MELO em 23/06/2025 23:59.

  • 02/07/2025 06:46

    Decorrido prazo de MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS em 23/06/2025 23:59.

  • 02/07/2025 06:46

    Decorrido prazo de MARCELLO RUBEM SANTOS BASTOS em 23/06/2025 23:59.

  • 22/06/2025 21:28

    Juntada de Petição de comprovante

  • 12/06/2025 06:28

    Decorrido prazo de MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS em 11/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 06:27

    Decorrido prazo de ADRIANA DE AGUIAR MACHADO MELO em 11/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 11:38

    Expedição de Alvará.

  • 26/05/2025 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2025 12:08

    Expedição de Alvará.

  • 23/05/2025 10:49

    Transitado em Julgado em 22/05/2025

  • 21/05/2025 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 01:44

    Publicado Sentença em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022043-77.2007.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS, RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS FILHO HERDEIRO: MARCELLO RUBEM SANTOS BASTOS, MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS, ADRIANA DE AGUIAR MACHADO MELO, ADAIL GONCALVES BASTOS NETO INVENTARIADO: RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de sobrepartilha pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS (ID 74168349) proposta por RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS FILHO e outros, todos já qualificados e representados nos autos.

    Consta na petição ID 74168349 que, após o julgamento do inventário dos bens deixados pelo falecido epigrafado (sentença ID 45231524), os herdeiros tomaram conhecimento da existência de valores em nome do extinto, referente a um precatório no valor de R$664.210,26 (seiscentos e sessenta e quatro mil duzentos e dez reais e vinte e seis centavos), conforme certidão ID 74168354, motivo pelo qual requerem a sobrepartilha dos aludidos valores.

    Na ocasião, apresentaram as certidões negativas de débitos fiscais em nome do espólio, conforme constam aos ID’s 74168353, 74287437 a 74288157.

    Por fim, apresentaram plano de partilha ao ID 74168349, complementada ao ID 74444971. É breve o relatório.

    Fundamentado.

    DECIDO.

    A propósito, a presente demanda incidirá sobre as normas inerentes ao rito do arrolamento sumário, conforme preceitua o Código Processual Civil em seu artigo 659, dispondo que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, como é o presente caso, onde inexiste controvérsia quanto aos termos da partilha.

    Outrossim, o processo encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários, inclusive certidões negativas de débitos fiscais em nome do espólio com exceção à apresentação do termo de quitação do imposto causa mortis emitido pela SEFAZ-PI, o qual se dispensa o prévio recolhimento do referido imposto como exigência para a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal (art. 659, § 2º, CPC), persistindo apenas a necessidade de comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, segundo tese fixada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ – REsp: 1896526 DF 2020/0118931-6, Data de Julgamento: 26/10/2022, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/10/2022), pelo que se impõe o julgamento do feito, sendo caso de partilha dos bens do espólio aos herdeiros ora habilitados.

    Sem necessidade de intervenção ministerial, vez que a lide não versa sobre direito de incapaz ou ausente.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 659 c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido ID 74168349 e, por conseguinte, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado ao ID 74168349 e complementando ao ID 74444971, relativamente aos valores de precatório existentes em nome do inventariado, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

    Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, comprovado o pagamento das custas processuais concernentes ao inventário e a esta sobrepartilha, expeça-se o competente formal de partilha e/ou alvarás judiciais.

    Dê-se ciência aos Fiscos, por seus Procuradores, para eventual lançamento do imposto de transmissão, bem como para lançamento de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.

    Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema Pje.

    Custas de lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se e Cumpra-se.

    TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

    EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

  • 19/05/2025 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 12:41

    Julgado procedente o pedido

  • 28/04/2025 10:49

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 13:14

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 13:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/04/2025 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2025 22:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 12:34

    Juntada de Petição de documentos

  • 14/04/2025 23:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 20:35

    Expedição de Termo de Compromisso.

  • 20/03/2025 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 21:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de documentos

  • 15/01/2025 08:28

    Juntada de Petição de petição

  • 15/01/2025 02:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2025 21:22

    Juntada de Petição de documentos

  • 09/01/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 21:38

    Juntada de Petição de comprovante

  • 19/09/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 10:53

    Processo Reativado

  • 19/09/2024 10:53

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2024 11:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/09/2024 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 13/08/2024 22:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 08:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 08:48

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:13

    Desentranhado o documento

  • 08/04/2024 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 10:11

    Expedição de Alvará.

  • 05/04/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 11:08

    Desentranhado o documento

  • 26/03/2024 11:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2024 11:02

    Processo Reativado

  • 26/03/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 00:18

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 12:58

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2024 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 13:46

    Deferido o pedido de

  • 12/03/2024 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2024 10:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 10:38

    Processo Reativado

  • 09/02/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 08/02/2024 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 13:24

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/11/2023 14:29

    Expedição de Alvará.

  • 27/11/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 12:08

    Deferido o pedido de

  • 24/11/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 14:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/11/2023 13:56

    Expedição de Alvará.

  • 16/11/2023 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 11:26

    Deferido o pedido de

  • 14/11/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/11/2023 13:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 10:06

    Juntada de Petição de documentos

  • 14/11/2023 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 11:11

    Processo Reativado

  • 09/11/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 22:15

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 14:35

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 11:15

    Expedição de Alvará.

  • 11/10/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 09:09

    Expedição de Alvará.

  • 09/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de termo de acordo

  • 26/09/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS em 25/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 03:33

    Decorrido prazo de ADRIANA DE AGUIAR MACHADO MELO em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 03:33

    Decorrido prazo de MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 03:33

    Decorrido prazo de MARCELLO RUBEM SANTOS BASTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 03:33

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS em 20/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 03:33

    Decorrido prazo de RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS FILHO em 20/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 23:01

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 12:54

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 06:43

    Decorrido prazo de MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS em 24/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 23:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 01:05

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS em 16/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 04/05/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 22:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 21:51

    Juntada de Petição de documentos

  • 18/04/2023 10:13

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 06:37

    Decorrido prazo de RUBEM DE JESUS GOMES BASTOS FILHO em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 06:35

    Decorrido prazo de MARCOS RUBEM SANTOS BASTOS em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 06:34

    Decorrido prazo de MARCELLO RUBEM SANTOS BASTOS em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 06:34

    Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NUNES LEITE BASTOS em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 05:22

    Decorrido prazo de ADAIL GONCALVES BASTOS NETO em 12/04/2023 23:59.

  • 13/04/2023 05:22

    Decorrido prazo de ADRIANA DE AGUIAR MACHADO MELO em 12/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 06:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 04:05

    Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUSA GONCALVES em 23/02/2023 23:59.

  • 24/02/2023 04:05

    Decorrido prazo de MOISES ANGELO DE MOURA REIS em 23/02/2023 23:59.

  • 18/01/2023 08:37

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 07:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/01/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 11:48

    Distribuído por dependência

  • 05/12/2022 14:03

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/12/2022 09:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 05/12/2022 09:39

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/09/2021 11:18

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 12:11

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 16:45

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/07/2019 14:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 14:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 14:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 16:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/07/2019 15:48

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 22/04/2019 16:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 20/07/2018 11:30

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 20/07/2018 11:26

    [ThemisWeb] Juntada de Alvará

  • 12/07/2018 11:36

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 12/07/2018 11:28

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 12/07/2018 11:11

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 12/07/2018 11:02

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 12/07/2018 10:55

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 11/07/2018 14:00

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 12:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 11:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2018 10:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/06/2018 12:19

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 18/06/2018 09:42

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 18/06/2018 08:08

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 12:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 12:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 10:12

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/05/2018 08:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/05/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-22.

  • 21/05/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-05-21

  • 21/05/2018 09:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 10:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:14

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:12

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:05

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:04

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:03

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:02

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 10:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 15:11

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/05/2018 15:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 08/05/2018 14:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/05/2018 13:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 03/05/2018 11:52

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 04/04/2018 11:41

    [ThemisWeb] Expedição de Alvará.

  • 08/03/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-08.

  • 07/03/2018 14:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-07

  • 06/03/2018 12:39

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 09:50

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/01/2018 09:41

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/01/2018 08:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 08:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2018 11:56

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/11/2017 08:30

    [ThemisWeb] Juntada de Alvará

  • 27/11/2017 10:45

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2017 06:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/11/2017 11:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 11:29

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 11:28

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 10:16

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 16/11/2017 10:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/10/2017 09:50

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 10/10/2017 07:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/10/2017 06:23

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-06.

  • 06/10/2017 06:20

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-10-06.

  • 05/10/2017 14:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-10-05

  • 05/10/2017 12:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 08:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 08:31

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 12:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/09/2017 09:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/09/2017 07:51

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 07:51

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 07:41

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 25/09/2017 07:41

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/09/2017 12:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 30/08/2017 08:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/08/2017 06:11

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-30.

  • 29/08/2017 15:10

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-29

  • 25/08/2017 14:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2017 11:55

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 08:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 08:29

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 08:27

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2017 12:30

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/05/2017 12:24

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/04/2017 13:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 28/03/2017 10:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/03/2017 10:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2016 10:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 10:07

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 10:05

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2016 10:57

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/08/2016 07:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/08/2016 13:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2016 10:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 10:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 12:54

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 19/05/2016 12:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/04/2016 11:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 28/03/2016 16:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2016 16:05

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2016 11:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2016 07:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 10:13

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 10:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2016 13:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 26/01/2016 13:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/08/2015 13:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/06/2015 12:33

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2015 08:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 08:13

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2015 13:13

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 31/03/2015 13:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/03/2015 12:19

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 19/03/2015 11:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2015 10:16

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/12/2014 13:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 13:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2014 13:37

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 09/12/2014 13:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/12/2014 09:55

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 02/12/2014 09:54

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 11:10

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/12/2014 11:09

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/11/2014 12:30

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 10/09/2014 09:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 10:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 10:53

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2014 09:43

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/08/2014 11:09

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2014 11:08

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2014 11:07

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2014-08-06 11:07 sala de audiências.

  • 17/07/2014 10:23

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 13:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/07/2014 13:47

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 03/07/2014 11:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/07/2014 11:55

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2014 11:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/06/2014 09:57

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 10/06/2014 09:54

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2014 07:51

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2014 07:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2014 07:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2014 10:58

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 06/06/2014 10:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/05/2014 11:59

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2014-05-30 11:59 sala de audiências.

  • 30/05/2014 11:58

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2014-05-30 11:58 sala de audiências.

  • 29/05/2014 12:59

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 29/05/2014 12:53

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2014 12:52

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2014 09:48

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2014 09:41

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/05/2014 10:28

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2014 10:22

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 13/05/2014 13:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2014 13:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2014 08:54

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2014 20:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2014 11:49

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2014 09:04

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2014 09:42

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2014 10:27

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2014 06:46

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2014 10:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2014 06:49

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2014 06:46

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2014 11:12

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2014 11:10

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2014 11:07

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2014 12:14

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2014 13:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 11:34

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2014 10:05

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 15/04/2014 09:26

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/04/2014 13:46

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 14/04/2014 13:38

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 10/03/2014 08:30

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2014 10:11

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2014-02-27 10:11 sala de audiências.

  • 06/02/2014 08:07

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2013 12:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2013 10:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 10:46

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2013 10:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/11/2013 09:55

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 11:35

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2013 10:46

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2013 09:48

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2013 07:54

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2013 10:24

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2013 07:43

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/10/2013 07:42

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 10:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2013 09:38

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 22/08/2013 09:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2013 14:44

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/07/2013 08:27

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2013 13:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2013 12:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 09:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/05/2013 08:42

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 23/05/2013 09:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2013 09:48

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 09:46

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2013 12:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 08:37

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 13/05/2013 08:07

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2013 09:42

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2013 09:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/05/2013 09:41

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2013 09:21

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2013 08:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 08:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2013 11:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 13/03/2013 13:26

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2013 09:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2012 08:45

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 08:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2012 12:53

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/11/2012 12:19

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2012 09:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 08:56

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2012 12:41

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 22/08/2012 08:58

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 07:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2012 12:40

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2012 12:38

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2012 09:23

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2012 09:18

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2012 13:03

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2012 12:43

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 05/07/2012 11:50

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2012 10:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/06/2012 12:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 04/06/2012 12:58

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2012 07:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2012 07:51

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 25/05/2012 09:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2012 09:39

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2012 07:41

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2012 11:40

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2012 11:01

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 28/03/2012 11:41

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/03/2012 12:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 12:21

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2012 09:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/02/2012 12:31

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2012 10:37

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2011 10:43

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 04/11/2011 11:52

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2011 11:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/10/2011 09:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 08:06

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2011 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2011 09:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2011 08:00

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2011 10:56

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 25/08/2011 10:55

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2011 10:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/08/2011 09:03

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2011 09:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/08/2011 13:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/07/2011 12:48

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2011 07:44

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2011 12:32

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 15/04/2011 12:31

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2011 12:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/04/2011 09:27

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 09:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/02/2011 11:13

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 18/02/2011 11:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/12/2010 10:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 10:56

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2010 12:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 01/09/2010 09:04

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2010 09:20

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2010 09:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/07/2010 08:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/06/2010 12:56

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2010 10:33

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2010 13:30

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2010 11:07

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2010 09:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2010 10:55

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/04/2010 12:49

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2010 12:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/03/2010 12:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/03/2010 12:35

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2010 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2010 07:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/02/2010 12:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2010 11:22

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2010 11:22

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2010 10:25

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 13:32

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2009 12:03

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 27/10/2009 12:38

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2009 12:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2009 12:37

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2009 13:53

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 13:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/10/2009 13:47

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2009 13:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/10/2009 11:25

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/10/2009 11:25

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2009 11:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/08/2009 11:03

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/07/2009 10:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 11:47

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2009 07:37

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2009 08:28

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 04/05/2009 09:34

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/05/2009 09:32

    [ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2009-05-04 09:32 sala de audiências.

  • 01/04/2009 16:24

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/03/2009 11:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/03/2009 09:13

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 09:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 27/02/2009 16:59

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 27/02/2009 15:45

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/02/2009 12:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 12:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/02/2009 11:16

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/02/2009 10:32

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/11/2008 12:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/11/2008 09:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 10:28

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/11/2008 08:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/11/2008 08:57

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/11/2008 09:05

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 06/11/2008 10:58

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 09:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/09/2008 08:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/09/2008 08:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/09/2008 09:33

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 15/09/2008 09:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/09/2008 08:59

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/09/2008 08:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/08/2008 07:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 21/08/2008 07:56

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/08/2008 10:12

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 15/08/2008 10:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/08/2008 08:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/06/2007 08:17

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2007

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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