12/06/2025 06:22

Decorrido prazo de MG ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:52

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858744-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA ROSAS REU: MG ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível movida por MARIA DE FÁTIMA SOUSA ROSAS em desfavor de MG ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega ter sofrido desconto indevido em sua remuneração, decorrente de seguro para o qual não anuiu.

Requer liminarmente a suspensão da cobrança, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar os pressupostos de concessão da gratuidade judiciária (id 67680056).

A parte autora reafirma o pedido de gratuidade judiciária, enfatizando os documentos colacionados na inicial (id 68193182). É o que basta relatar.

Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência antecipada, faz-se necessária a presença dos três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida.

Vê-se que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto.

Tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas de urgência são cumulativos, na ausência de qualquer um deles, o pedido deverá ser indeferido.

Desse modo, passa-se a apreciar primeiramente o requisito do perigo de dano, pelos motivos adiante expostos.

A parte autora alega que os descontos mensais advindos do suposto contrato que pretende questionar têm prejudicado sobremaneira a sua renda mensal.

Ocorre que o presente processo foi ajuizado em 02.12.2024, e o início dos descontos remete ao mês de abril de 2020, segundo seu próprio relato inicial, levando este juízo a crer, neste momento de cognição sumária, que a urgência e prejuízo mencionados pela parte autora não ocorrem como relatado na petição inicial.

Logo, ausente o perigo de dano.

Ademais, no que concerne à reversibilidade da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC), tratando-se a parte autora de pessoa economicamente hipossuficiente e o presente feito de obrigação in pecunia, a possibilidade de pagamento do valor a não ser descontado, tem-se como mínima.

Por essas razões, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial.

Considerando a experiência deste Juízo em apreciar demandas cujo objeto possui considerável semelhança com o do feito ora em apreço e constatando-se o repetitivo insucesso da realização da audiência de conciliação inaugural, cite-se a parte ré para contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 139, II, c/c 246, §1º, e 335, III, do CPC).

Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias.

Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2025 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA SOUSA ROSAS - CPF: *77.***.*88-15 (AUTOR).
06/02/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA ROSAS em 05/02/2025 23:59.
13/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:07

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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