30/07/2025 17:53

Juntada de Petição de outras peças
29/07/2025 15:32

Juntada de manifestação
28/07/2025 16:22

Juntada de manifestação
27/07/2025 04:06

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703620-40.2019.8.18.0000 REQUERENTE: DOMINGOS JOSE FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: DOMINGOS JOSE FILHO e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:02

Expedição de expediente.
23/07/2025 18:02

Outras Decisões
23/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0703620-40.2019.8.18.0000 REQUERENTE: DOMINGOS JOSE FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de homologação de cessão de crédito (ID 25029781).

CPREC, em Teresina-PI, 20 de maio de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
20/05/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:25

Expedição de intimação.
12/05/2025 15:34

Juntada de manifestação
09/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:45

Expedição de intimação.
06/05/2025 14:46

Juntada de manifestação
15/01/2025 20:02

Juntada de petição
22/11/2024 13:54

Juntada de petição
22/10/2024 03:54

Juntada de petição
02/10/2024 08:24

Juntada de comprovante
30/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 04:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 22:49

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 13:08

Expedição de intimação.
10/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 04:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:14

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:10

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:09

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:09

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
20/06/2024 13:12

Conclusos para despacho
18/06/2024 17:38

Juntada de petição
07/05/2024 03:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:32

Expedição de intimação.
16/04/2024 13:26

Juntada de memória de cálculo
12/04/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:26

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:00

Outras Decisões
07/12/2023 09:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 03:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:22

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:19

Expedição de intimação.
15/08/2023 09:41

Expedição de incompetência.
15/08/2023 09:41

Outras Decisões
15/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
29/07/2023 03:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:16

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:15

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE FILHO em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 14:11

Expedição de intimação.
06/07/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2022 12:53

Juntada de comprovante
15/11/2022 00:19

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE FILHO em 14/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:40

Expedição de incompetência.
27/10/2022 14:40

Outras Decisões
26/10/2022 08:58

Conclusos para despacho
25/10/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/10/2022 23:59.
17/10/2022 08:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 13:18

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 14:10

Expedição de intimação.
06/10/2022 12:51

Juntada de memória de cálculo
06/10/2022 12:44

Desentranhado o documento
06/10/2022 12:44

Desentranhado o documento
06/10/2022 12:41

Juntada de memória de cálculo
12/09/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 13:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 16:23

Conclusos para despacho
25/01/2022 00:05

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE FILHO em 24/01/2022 23:59.
11/01/2022 11:54

Juntada de comprovante
18/12/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 09:20

Juntada de outras peças
07/12/2021 10:31

Expedição de Intimação.
07/12/2021 10:31

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
06/12/2021 15:08

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:44

Juntada de memória de cálculo
30/11/2021 00:04

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE FILHO em 29/11/2021 23:59.
28/11/2021 11:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 09:35

Expedição de Intimação.
18/11/2021 09:35

Deferido o pagamento de crédito preferencial
17/11/2021 10:22

Conclusos para despacho
26/10/2021 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/10/2021 23:59.
05/10/2021 10:55

Expedição de intimação.
01/09/2021 11:36

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2020 00:01

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE FILHO em 11/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:56

Expedição de intimação.
11/06/2019 21:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 21:38

Conclusos para despacho
31/05/2019 17:04

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 15:56

Expedição de intimação.
16/05/2019 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 13:59

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
08/04/2019 13:43

Conclusos para decisão
11/03/2019 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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