23/06/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:43

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:06

Transitado em Julgado em 20/05/2025
24/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801059-07.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUSA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCA MARIA DE SOUSA BATISTA objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Colacionado termo de acordo extrajudicial (ID 70022994) e comprovante de cumprimento de acordo (ID 70555978). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Expeça-se alvará, em favor do autor, para levantamento do valor depositado.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itainópolis
20/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Homologada a Transação
26/02/2025 09:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:00

Juntada de Petição de termo de acordo
29/01/2025 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 15:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DE SOUSA BATISTA - CPF: *31.***.*28-70 (AUTOR).
08/01/2025 15:50

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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