27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:35

Decorrido prazo de ABEL PAIVA DIAS em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:44

Juntada de manifestação
21/07/2025 11:59

Juntada de manifestação
19/07/2025 15:02

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2025 14:17

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711991-27.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ABEL PAIVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente ABEL PAIVA DIAS, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
16/07/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:48

Expedição de expediente.
16/07/2025 16:48

Outras Decisões
15/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.
24/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711991-27.2018.8.18.0000 REQUERENTE: ABEL PAIVA DIAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 21 de maio de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
21/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:32

Expedição de intimação.
13/05/2025 14:12

Juntada de procurações ou substabelecimentos
13/05/2025 14:11

Juntada de petição
13/05/2025 14:09

Juntada de petição
05/05/2025 14:19

Juntada de manifestação
14/01/2025 20:33

Juntada de petição
23/10/2024 15:50

Juntada de petição
22/10/2024 03:35

Juntada de petição
17/09/2024 03:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:46

Expedição de intimação.
14/05/2024 09:33

Juntada de comprovante
07/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:26

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:26

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:26

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 11:13

Expedição de intimação.
18/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:12

Expedição de incompetência.
15/03/2024 12:12

Determina o pagamento total de precatório
14/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de ABEL PAIVA DIAS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:18

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 12:44

Expedição de intimação.
22/02/2024 12:22

Juntada de memória de cálculo
20/02/2024 09:35

Expedição de incompetência.
20/02/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:40

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:20

Outras Decisões
07/12/2023 13:26

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 03:45

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 13:10

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:00

Expedição de intimação.
15/08/2023 03:38

Decorrido prazo de ABEL PAIVA DIAS em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:37

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:37

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:37

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 10:05

Expedição de incompetência.
25/07/2023 10:05

Outras Decisões
24/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
19/07/2023 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:13

Decorrido prazo de ABEL PAIVA DIAS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:04

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 12:43

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 11:24

Expedição de intimação.
30/06/2023 11:45

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 13:13

Juntada de comprovante
25/10/2022 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:25

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:25

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:25

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/10/2022 23:59.
13/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ABEL PAIVA DIAS em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/09/2022 23:59.
06/10/2022 10:20

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/09/2022 23:59.
06/10/2022 10:20

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/09/2022 23:59.
06/10/2022 10:20

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/09/2022 23:59.
06/10/2022 10:20

Decorrido prazo de ABEL PAIVA DIAS em 26/09/2022 23:59.
05/10/2022 15:32

Expedição de incompetência.
05/10/2022 15:32

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
03/10/2022 14:45

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:59

Expedição de intimação.
09/09/2022 09:19

Juntada de memória de cálculo
10/08/2022 12:29

Expedição de incompetência.
10/08/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:40

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2022 23:59.
13/07/2022 20:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 08:29

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 13:23

Expedição de intimação.
17/05/2022 10:38

Expedição de incompetência.
17/05/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:47

Conclusos para despacho
07/03/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
22/02/2019 13:09

Expedição de intimação.
11/02/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 10:03

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
18/12/2018 12:20

Conclusos para decisão
10/12/2018 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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